4. Escrivão da Polícia Federal – 2009 – CESPE/UNB
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública.
I) O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar.
II) O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.
EE
Ambos os itens estão errados. O primeiro deles está incorreto justamente por causa da palavra “não”. O poder disciplinar é o poder da Administração de impor sanções aos que estão sujeitos à disciplina interna. Segundo Fernanda Marinela, “O Poder Disciplinar conferido à Administração lhe permite punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam, que estão na sua intimidade”.
O segundo item também está incorreto. A presunção de legitimidade é a presunção de que os atos emanados do Poder Público estão em conformidade com as normas brasileiras, sendo verdadeiro corolário da “fé de ofício” que possuem os agentes públicos. Contudo, esta presunção não é absoluta, ela é relativa, podendo ser provado em contrário pelo interessado. Ou seja, o ônus da prova é invertido e incumbe a quem alegar.
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