5. No que diz respeito às licitações, é correto afirmar:
(A) A Lei n. 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações, admite a possibilidade de criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas na mencionada lei.
(B) É inexigível licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
(C) Serão efetuadas no local onde for realizada a obra, objeto do certame, salvo motivo de interesse público, devidamente justificado.
(D) O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será 30 dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar regime de empreitada integral.
(E) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
E
A letra A está errada por ir diretamente de encontro ao preceituado no art. 22, §8º, da Lei 8.666/93:
“§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.”
Ressalte-se, contudo, que este preceito não impede a criação de outras modalidades também por meio de lei. É o caso, por exemplo, do pregão que foi criado pela Lei 10.520/02.
A letra B não representa nenhuma novidade para o concurseiro dedicado. Já falamos reiteradas vezes que a inexigibilidade ocorrerá somente quando for inviável a competição para escolha da melhor proposta para a Administração Pública, tais como: a contratação de artista, a compra de materiais fornecidos exclusivamente por uma empresa etc. Vejamos o seguinte dispositivo da Lei de Licitações:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”
A letra C também está errada.
“Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.”
A letra D também está errada. Como é costume da FCC sempre colocar questões com a literalidade da lei, sugere-se ler a letra fria da norma. Aqui não foi diferente:
“Art. 21. (...)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";”
Por fim, a letra E encontra-se completamente correta. Vejamos o art. 23, §4º, da Lei de Licitações:
“§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.”
Tal é permitido pelo fato da concorrência ser cercada de maiores nuances e detalhes – o que significa que todas as formalidades das modalidades mais simples estão abarcadas pela modalidade mais abrangente, que é justamente a concorrência.
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