Questão 3)
(FCC/TJPE/AJAA/2012) O litígio entre a França e o
Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo
A) Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe.
B) Supremo Tribunal Federal.
C) Superior Tribunal de Justiça.
D) Tribunal Regional Federal.
E) Congresso Nacional.
Resposta: "B"
Comentários por Diogo Coelho:
A
presente questão é abrangida pelo tema “Poder Judiciário” e as respectivas
competências dos órgãos jurisdicionais previstas na Constituição Federal.
Dispõe
o Art. 102, inciso I, alínea e da CRFB/88, que o litígio entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e a União (Federal), o Estado, DF ou
Território deve ser solucionado (processado e julgado) originariamente pelo
Supremo Tribunal Federal.
O
tema é importante em face de que existem outras previsões constitucionais
semelhantes que terminam por confundir o candidato. Por exemplo, se o litígio
for entre Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado,e de outro
Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, o processamento e
julgamento da causa caberá originariamente aos juízes federais (Art. 109,
inciso II, CRFB/88), e o recurso cabível contra a decisão será o recurso
ordinário, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça –STJ (Art.
105, inciso II, alínea c, CRFB/88).
Além
disso, O Art. 105, inciso I, alínea g, dispõe que os conflitos de atribuições
entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades
judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do DF, ou entre as deste
e da União serão processados e julgados originariamente pelo STJ.
São
todos assuntos que guardam uma relação entre si, e terminam por confundir a
cabeça do candidato.
A
resposta correta, portanto, é a letra “B”.
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