Comentário - Questão 1 - Simulado 25/2012 - Direito Administrativo

Conforme combinado, seguem os gabaritos comentados.

Até a próxima,

Gentil

1. Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

(A) competência e finalidade.

(B) motivo e forma.

(C) objeto e competência.

(D) motivo e finalidade.

(E) forma e objeto.

A

Esse é o tipo de questão que não apresenta maiores dificuldades, mas que sempre tem aparecido nos mais diversos concursos.

Para respondê-la, é necessário, primeiramente, saber o conceito de mérito administrativo. Com isso, o item correto será evidenciado.

Vamos nos utilizar dos ensinamentos sempre bem abalizados do Professor José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 19ª Ed, p. 114):

“Vimos, ao estudar o poder discricionário da Administração, que em certos atos a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato. Esses aspectos que suscitam tal ponderação é que constituem o mérito administrativo.

Pode-se, então, considerar mérito administrativo a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário. Registre-se que não pode o agente proceder a qualquer avaliação quanto aos demais elementos do ato – a competência, a finalidade e a forma, estes vinculados em qualquer hipótese. Mas lhe é lícito valorar os fatores que integram o motivo e que constituem o objeto, com a condição, é claro, de se preordenar o ato ao interesse público.”

Pois bem, dito isso, fica claro que não é possível falar em mérito administrativo quando ao administrador não houver parâmetro para escolha nos atos estritamente vinculados pela lei. Nos outros tipos de atos (discricionários), porém, será possível haver variação no motivo e no objeto.

Assim, a única alternativa correta é a letra A.