Questão 05)
(IFPI/Instituto Federal de Educação Ciência e
Tecnologia do Piauí/Advogado/2012) Sobre Sistema Tributário Nacional, assinale
a alternativa ERRADA:
A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B)A União, mediante lei complementar, poderá
instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C) As taxas não poderão ter base de cálculo própria
de impostos.
D)Lei ordinária poderá estabelecer critérios
especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da
concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer
normas de igual objetivo.
E)Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Respost: "D"
Comentários por Diogo Coelho
O assunto está inserido no tema “Da tributação e do
Orçamento” da CRFB/88, e apesar de guardar grande pertinência com o Direito
Tributário, também vem aparecendo em provas de Direito Constitucional de alguns
órgãos e Bancas Organizadoras.
Primeiro, é preciso destacar que a questão pede a
alternativa ERRADA. Parece ser um detalhe de somenos importância, mas
aconselhamos que o candidato ao se deparar com questões onde se pede a
alternativa errada, sublinhe a palavra para não se confundir.
Em provas onde o tempo é exíguo para sua conclusão,
esse detalhe pode fazer toda a diferença, haja vista que, na pressa, o
candidato pode marcar a primeira alternativa correta que lhe aparece. Muitas
vezes a letra A é correta e claríssima, já para levar o candidato a marcá-la
apressadamente e passar para a questão seguinte. Portanto, é de boa prudência
observar a dica.
Muito bem. A alternativa “A” está correta porque
sintetiza justamente o princípio da anterioridade tributária, e juntamente com
o princípio da anterioridade nonagesimal também pode aparecer como princípio da
não-surpresa. Essa é a regra, cuja previsão está no Art. 150, inciso III,
alínea b, da CRFP/88, mas que comporta algumas exceções previstas no §1º do
mesmo dispositivo. É de se destacar, contudo, que quando a questão não trouxer expressões
como “em nenhuma hipótese”, “nunca”, “sempre”, etc, é porque estará exigindo do
candidato o conhecimento da regra geral (e não das exceções). É o caso da
presente assertiva, que está correta.
A alternativa “B” está igualmente correta. Isso
porque é o que dispõe literalmente o Art. 148, da CRFB/88. O empréstimo
compulsório, espécie de tributo de competência exclusiva da União, deve ser
instituído mediante Lei Complementar para atender as situações definidas nos
incisos do artigo. Destaque-se que os Estados não poderão instituir tal
tributo, e que o instrumento é a Lei Complementar, que exige quórum
diferenciado de aprovação do projeto de lei. Salienta-se, ainda, que tal
espécie de tributo é restituível.
A alternativa “C” também está correta. É o que dispõe
literalmente o Art. 145, §2º, da CRFP/88.
A alternativa “D” é a errada. Isso porque o Art.
146-A, da CRFB/88, dispõe expressamente que tal competência é da Lei
Complementar. Tal dispositivo não estava presente na redação originária da
Constituição. É acréscimo decorrente da EC nº 42/2003.
A alternativa “E” está correta. É o princípio da
legalidade, outra garantia assegurada ao contribuinte, prevista no Art. 150,
III, A, CRFB/88.
O gabarito da questão, portanto, é a letra “D”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário