Comentário - Questão 3 - Simulado 25/2012 - Direito Administrativo

3. O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se

(A) permissão de uso.

(B) autorização de uso.

(C) concessão de uso.

(D) concessão especial de uso.

(E) cessão de uso.

B

Para a boa compreensão da questão, utilizaremos os conceitos da Professora Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 4ª Ed, p. 766-768):

“A autorização de uso de bem público é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público permite a utilização especial de bem por um particular de modo privativo, atendendo ao interesse privado, mas, é claro, sem prejudicar o interesse público. (...)

A permissão de uso de bem público também é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, em que a Administração autoriza que certa pessoa utilize privativamente um bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado. (...)

A concessão de uso de bem público formaliza-se por contrato administrativo, instrumento pelo qual o Poder Público transfere ao particular a utilização de um bem público. Fundamenta-se no interesse público, a título solene e com exigências inerentes à relação contratual. Como os demais contratos administrativos, depende de licitação e de autorização legislativa, está sujeito às cláusulas exorbitantes, tem prazo determinado e a sua extinção antes do prazo gera direito à indenização. (...)

A concessão de uso especial para fins de moradia está prevista no art. 4º, alínea ‘h’, Estatuto da Cidade e disciplinada pela Medida Provisória nº 2220/01, ainda em tramitação. Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, admitindo o aproveitamento da posse de sucessor, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que seja observada a condição de ele não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. (...)

Entende por cessão de uso a utilização de especial em que o Poder Público permite, de forma gratuita, o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, com o propósito de desenvolver atividades benéficas para a coletividade, com fundamento na cooperação entre as entidades públicas e privadas.”

O enunciado da questão transmite ao leitor justamente o conceito de autorização de uso de bem público, razão pela qual está correta a alternativa B.