Comentário - Questão 4 - Simulado 25/2012 - Direito Administrativo

4. As modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada consistentes na instalação de rede elétrica pelo Poder Público em propriedade particular e na proibição de construir além de determinado número de pavimentos, são, respectivamente,

(A) servidão administrativa e limitação administrativa.

(B) limitação administrativa e ocupação temporária.

(C) servidão administrativa e requisição.

(D) requisição e ocupação temporária.

(E) requisição e tombamento.

A

A doutrina classifica a intervenção do Estado na propriedade em duas modalidades: a intervenção restritiva e a supressiva. A primeira não tem a intenção de retirar a propriedade de seu dono, mas apenas de impor limites, condicionamentos e restrições; e, às vezes, até mesmo de forma somente temporária. Já a intervenção supressiva, esta serve para suprimir a propriedade privada e passá-la ao poder público – é o caso da chamada desapropriação.

A questão trata da intervenção restritiva e, para encontrarmos a alternativa correta, utilizaremos os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 19ª Ed, p. 691-708):

“Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo. (...) São exemplos mais comuns de servidão administrativa a instalação de redes elétricas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos. (...)

Requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. (...)

Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. (...)

Limitações administrativas são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. (...) é o caso da proibição de construir além de determinado número de pavimentos, limitação conhecida como gabarito de prédios. (...)

Tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.”

Dito isto, percebe-se que até mesmo os exemplos citados na obra do administrativista são iguais ao do enunciado da questão. Assim, a alternativa correta é a letra A.