(FCC/Companhia do Metropolitano de São
Paulo/Advogado Júnior/2012)Adalberto, oficial da Marinha, cometeu crime
propriamente militar durante treinamento no Rio Amazonas e, passados sete
meses, foi preso na zona portuária do Rio de Janeiro sem que houvesse ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Segundo a
Constituição Federal, essa prisão de Adalberto é
A) lícita, apenas se ordenada
pelo Procurador Geral da República.
B) proibida.
C) lícita, apenas se ordenada
pelo Procurador Geral do Ministério Público.
D) possível
E) lícita, apenas com a
concordância da Advocacia Geral da União.
Resposta: " D"
Comentários por Diogo Coelho:
O
assunto tem aparecido em provas recentes da Fundação Carlos Chagas, e está
englobado no assunto Direitos e Garantias Individuais.
A
prisão em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar é exceção
à regra geral da prisão somente em caso de flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada pela autoridade judiciária.
Assim,
independe da ordem ou concordância de qualquer órgão. É o que dispõe a parte
final do Art. 5º, inciso LXI da CRFB/88.
Por
consistir em exceção a uma regra geral, é importante destacá-la, para ser lembrada pelo candidato no momento da prova.
A
resposta correta da questão, portanto, é a de letra “D”.
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