Questão 3 - Direito Administrativo - Comentários

3. A forma de provimento dos cargos públicos que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica denomina-se

(A) readaptação.

(B) reintegração.

(C) reversão.

(D) recondução.

(E) aproveitamento.

A

O provimento é, simplesmente, o preenchimento de um cargo público, podendo ser originário ou derivado. O originário ocorre quando o provimento inaugura uma relação estatutária nova, enquanto o derivado acontece quando o sujeito não tem o seu estatuto alterado.

O provimento derivado pode ser vertical, horizontal ou por reingresso. A readaptação, portanto, é forma de provimento derivado horizontal, havendo a mudança de cargo dentro de uma mesma carreira.

Caracterizada como uma das formas de provimento, a readaptação, segundo o magistério do autor José dos Santos Carvalho Filho, “é forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica”.

Esta forma de provimento está consignada no art. 24 da Lei nº 8.112/90:

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1^o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2^o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Correta, portanto, a letra A.