Simulado 2_2012 - Constitucional - Questão 2 - Comentários

2) (FCC – Procurador do Estado – PGE/MT – 2011)

Por força de previsão expressa na Lei Federal nº 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

As previsões legais em questão são

(A) compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.

(B) compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.

(C) incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.

(D) incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.

(E) incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Gabarito: A

Comentários (Daniel Mesquita)

A questão em apreço foi selecionada acima de tudo para chamar atenção de nossos caros leitores para a importância da resolução de muitos exercícios durante os estudos para os mais diversos concursos. As questões muitas vezes se repetem!

Tanto a primeira questão deste simulado quanto esta tratam da escusa de consciência e são basicamente idênticas, com a exceção de que a anterior destacou a situação do júri, enquanto esta trata da situação do serviço militar obrigatório. Perceba, em tempo, que as duas questões constaram de concursos de altíssimo nível, ambas no ano de 2011 – Procurador do TCE/SP e Procurador do Estado do Mato Grosso.

Desse modo, todos os comentários feitos em relação ao questionamento anterior são aplicáveis para chegar à conclusão de que a alternativa correta é a letra “A”.