Estimados
leitores do blog da AEJUR, finalizados os comentários acerca dos
atos administrativos, elaborados pelo professor Gentil Ferreira,
daremos continuidade ao estudo do Direito Administrativo com foco em
uma dos temas mais cobrados em provas de concurso público dos mais
diversos níveis: Licitações Públicas. Esta é a primeira de
quatro postagens sobre o assunto.
Hoje,
trataremos da parte mais geral, abordando as disposições
constitucionais, o conceito, os objetivos e os princípios acerca do
procedimento licitatório. Seguem abaixo as questões propostas e,
amanhã, trarei o gabarito e os comentários.
Daniel
Mesquita dos Santos
Questão
1
(MS
Concursos
– CODENI/RJ
– Advogado
-
2010)
Com
a
finalidade
de
preservação
dos
princípios
constitucionais
da
Administração
Pública, determinou-se,
em
regra
a
obrigatoriedade
da
licitação.
No
que
tange
à
licitação, pode-se
afirmar
que:
a)
O
dispositivo
constitucional
estabeleceu
a
obrigatoriedade,
não
reconhecendo
a
existência
de
exceções.
b)
Ocorrerão
hipóteses
de
inexigibilidade
quando
houver
impossibilidade
jurídica
de
competição.
c)
A
Constituição
Federal
exige
somente
a
licitação
na
contratação
de
obras.
d)
Ao
legislador
ordinário
será
possível
estabelecer
arbitrariamente
hipóteses
de
dispensa
de
licitação.
Questão
2
(Cespe/UnB
– Banco
da
Amazônia
– Técnico
Científico:
Direito
– 2012)
As
empresas
estatais
exploradoras
de
atividade
econômica
ou
de
produção
ou
comercialização
de
bens
ou
de
prestação
de
serviços
estão
dispensadas
de
observar
os
princípios
da
licitação.
Questão
3
(FUNCAB
– MPE/RO
– Analista
Administração
– 2012)
Conforme
o
Artigo
3
da
Lei
n°
8.666/93,
nos
processos
de
licitação
previstos
no
caput,
poderá
ser
estabelecida
margem
de
preferência
para
produtos
manufaturados
e
para
serviços
nacionais
que
atendam
a
normas
técnicas
brasileiras.
Essa
margem
será
estabelecida
com
base
em
estudos
revistos
periodicamente,
em
prazo
não
superior
a
cinco
anos,
que
levam
em
consideração
as
condições,
EXCETO:
a)
geração
de
emprego
e
renda.
b)
custo
adicional
dos
produtos
e
serviços.
c)
análise
e
desenvolvimento
de
produtos
e
serviços.
d)
desenvolvimento
e
inovação
tecnológica
realizados
no
País.
e)
efeito
na
arrecadação
de
tributos
federais,
estaduais
e
municipais.
Questão
4
(Cespe/UnB
– STM
– Analista
Administrativo
-
2011)
De
acordo
com
a
legislação
brasileira,
a
licitação
deve
seguir,
obrigatoriamente,
os
princípios
básicos
da
legalidade,
da
impessoalidade,
da
moralidade,
da
igualdade,
da
publicidade,
da
probidade
administrativa,
da
vinculação
ao
instrumento
convocatório,
do
julgamento
objetivo
e
dos
que
lhes
são
correlatos.
Questão
5
(ESAF
– Receita
Federal
– Analista
Tributário
da
Receita
Federal
– 2012)
Não
configura
princípio
norteador
do
procedimento
licitatório
a)
vinculação
ao
instrumento
convocatório.
b)
julgamento
objetivo.
c)
probidade
administrativa.
d)
igualdade
de
condições
a
todos
os
concorrentes.
e)
dispensa
e
inexigibilidade.
Questão
6
(Cespe/UnB
– MPE-PI
– Técnico
Ministerial:
Área
Administrativa
– 2012)
O
princípio da vinculação ao edital determina que toda proposta
comercial feita em desacordo com os termos do instrumento
convocatório seja sumariamente desclassificada, mesmo que se trate
de erro meramente material.
Questão
7
(Cespe/UnB
– AGU – Advogado - 2012)
Se
um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão
eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total
estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio
sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará
caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela
legislação para convocar os eventuais interessados em participar do
pregão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário