Simulado 14_Direito Administrativo - 1º ciclo - questão 7 - comentários

Questão 7

 (Cespe/UnB – AGU – Advogado - 2012)

Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela legislação para convocar os eventuais interessados em participar do pregão.

Gabarito: ERRADA

Outro relevante princípio não exclusivo das licitações, mas de altíssima relevância no procedimento licitatório, é o da publicidade.

O indigitado princípio exige ampla publicidade de todas as fases da licitação, especialmente do seu instrumento convocatório, pois quanto mais interessados tiverem conhecimento do certame, maior a chance de a Administração Pública encontrar a melhor proposta possível.

Assim sendo, a lei nº 8.666/93 admite que a licitação será acessível ao público, salvo quanto ao conteúdo das suas propostas, até a respectiva abertura (art. 3º, §3º).

A afirmativa trazida pela questão está errada, pois a publicação do aviso de edital (espécie de resumo dos termos editalícios) no site do próprio órgão licitante e no Diário Oficial são apenas alguns dos meios de divulgação exigidos pela legislação do pregão, consoante se infere do art. 4º da Lei nº 10.520/02, especialmente em seus quatro primeiros incisos:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

Por derradeiro, como forma de ampliar e finalizar nosso breve estudo acerca dos princípios da licitação, é interessante destacar a existência do princípio da adjudicação compulsória.

Adjudicar é atribuir o objeto da licitação ao vencedor, de modo que no momento em que a Administração decida realizar a contratação deverá efetivá-la com o vencedor da licitação. Nesse contexto, é importante destacar que a Administração não é obrigada a contratar, mas se decidir fazê-lo deverá contratar necessariamente o licitante vencedor ao qual o objeto licitado foi adjudicado.