sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Simulado 14-Direito Administrativo - 1º ciclo - questão 6 - comentários


Questão 6
(Cespe/UnB – MPE-PI – Técnico Ministerial: Área Administrativa – 2012)
O princípio da vinculação ao edital determina que toda proposta comercial feita em desacordo com os termos do instrumento convocatório seja sumariamente desclassificada, mesmo que se trate de erro meramente material.

Gabarito: ERRADA
Como vimos nos comentários da questão nº 6, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório determina que a licitação é procedimento que deve observar a lei (princípio da legalidade), mas também deve estrita obediência ao instrumento convocatório (normalmente, o edital).
Entretanto, não é qualquer equívoco que justificará a desclassificação sumária da proposta que não estiver em total consonância com os termos do instrumento convocatório. Decerto que tal situação traria mais prejuízos do que benefícios para a administração, de modo que se tratando de erro material será possibilitada a sua correção, pois o equívoco não comprometeria a validade da proposta.

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