Simulado 15_Direito Administrativo - 1º ciclo - Questão 13 - Comentários

Questão 13

(FCC – MPE/SE – Analista Direito - 2010)

A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:

(A) Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

(B) A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.

(C) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar.

(D) O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.

(E) Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.

Gabarito: LETRA E

Inicialmente, registre-se que estamos buscando a alternativa incorreta. Analisaremos as alternativas da questão uma a uma para melhor aprofundamento do tema.

Alternativa A – correta.  É entendimento firmado no âmbito do STJ que tanto para a revogação quanto para a anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do clássico precedente RMS 9738/RJ.

Alternativa B – correta. Como vimos nos comentários da questão anterior, a revogação do certame depende de razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Alternativa C – correta. É a previsão do art. 49, §1º da lei de regência, segundo o qual “a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei”.

Por sua vez, o art. 59 assim dispõe:

Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Alternativa D – correta. O edital que apresenta o vício descrito não cumpre os requisitos do art. 40 da lei nº 8.666/93 e impossibilita a continuação do certame, dando margem a sua anulação em razão da ilegalidade verificada.

Alternativa E – incorreta. Para que se revogue a licitação não é necessário haver provocação, mas somente ocorrerá “por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. No caso de ser verificado vício de legalidade, o certame deverá ser anulado, seja por provocação ou de ofício, assegurado o contraditório e a ampla defesa.