Prezados
leitores do blog da AEJUR, dando continuidade ao estudo do Direito
Administrativo, começaremos hoje a análise dos Poderes e Deveres da
Administração Pública. Hoje, com o Simulado nº 8 do 1º ciclo,
começamos com os Deveres da Administração e os Poderes Hierárquico, Disciplinar,
Normativo (e regulamentar), Discricionário e Vinculado. Semana que
vem, estudaremos mais detidamente o Poder de Polícia, com mais detalhes e mais frequente em concursos.
Confiram,
então, as questões da semana e, amanhã, os comentários e o
gabarito.
Abraços
Daniel
Mesquita dos Santos
Questão 1
(Cespe/UnB
– TJ/AL
– Analista
Judiciário
Área
Judiciária
-
2012)
Assinale
a
opção
correta
com
relação
aos
poderes
hierárquico
e
disciplinar
e
suas
manifestações.
A)
As
delegações
administrativas
emanam
do
poder
hierárquico,
não
podendo,
por
isso,
ser
recusadas
pelo
subordinado,
que
pode,
contudo,
subdelegá-las
livremente
a
seu
próprio
subordinado.
B)
Toda
punição
disciplinar
por
delito
funcional
acarreta
condenação
criminal.
C)
No
âmbito
do
Poder
Legislativo,
o
poder
hierárquico
manifesta-se
mediante
a
distribuição
de
competências
entre
a
Câmara
dos
Deputados
e
o
Senado
Federal.
D)
O
poder
disciplinar
da
administração
pública
autoriza-lhe
a
apurar
infrações
e
a
aplicar
penalidades
aos
servidores
públicos
e
demais
pessoas
sujeitas
à
disciplina
administrativa,
assim
como
aos
invasores
de
terras
públicas.
E)
A
aplicação
de
pena
disciplinar
tem,
para
o
superior
hierárquico,
o
caráter
de
um
poder-dever,
uma
vez
que
a
condescendência
na
punição
é
considerada
crime
contra
a
administração
pública.
Questão 2
(Cespe/UnB
– TJ/RR
– Administrador
-
2012)
Define-se
poder
discricionário
como
o
poder
que
o
direito
concede
à
administração
para
a
prática
de
atos
administrativos
com
liberdade
na
escolha
de
sua
conveniência,
oportunidade
e
conteúdo,
estando
a
administração,
no
exercício
desse
poder,
imune
à
apreciação
do
Poder
Judiciário.
Questão 3
(Cespe/UnB – MPE/PI –
Analista Ministerial Área Administrativa - 2011)
No
exercício
do
poder
regulamentar,
os
chefes
do
Executivo
não
podem
editar
atos
que
contrariem
a
lei
ou
que
criem
direitos
e
obrigações
que
nela
não
estejam
previstos,
sob
pena
de
ofensa
ao
princípio
da
legalidade.
Questão 4
(Cespe/UnB
– CBM/DF
– Direito
-
2011)
O
poder
normativo
da
administração
pública
se
expressa
exclusivamente
por
intermédio
do
decreto
regulamentar,
do
qual
as
resoluções,
as
portarias,
as
deliberações
e
as
instruções
extraem
seu
fundamento
de
validade,
sem,
contudo,
constituírem
atos
normativos.
Questão 5
(COPS/UEL
– PGE/PR
– Procurador
do
Estado
-
2011)
Leia
atentamente
os
três
enunciados
que
seguem,
para
depois
responder
à
pergunta:
I
– a
delegação
de
competência
é
o
ato
por
meio
do
qual
um
órgão
administrativo
e/ou
o
seu
titular
podem,
desde
que
não
haja
impedimento
legal
expresso,
transferir
a
integralidade
de
sua
competência
a
outro
órgão
(ou
outra
pessoa),
inferior
ou
equivalente
na
escala
hierárquica.
II
– a
avocação
de
competência
pode
ser
compreendida
como
a
possibilidade
de
o
superior
hierárquico
trazer
para
si,
por
tempo
indeterminado,
a
competência
originalmente
atribuída
a
órgão
(ou
agente)
a
si
subordinado.
III
– não
podem
ser
objeto
de
delegação,
dentre
outras
hipóteses
definidas
em
lei,
a
decisão
em
recursos
administrativos
e
as
matérias
de
competência
exclusiva
(ou
privativa)
do
órgão
ou
autoridade.
Pergunta:
assinale
a
alternativa
correta:
a)
os
três
enunciados
(I,
II
e
III)
são
corretos;
b)
nenhum
dos
três
enunciados
(I,
II
e
III)
é
correto;
c)
apenas
o
enunciado
II
é
correto;
d)
apenas
o
enunciado
III
é
correto;
e)
todas as quatro alternativas acima são incorretas.
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