Questão 4
(Cespe/UnB – CBM/DF – Direito - 2011)
O poder normativo da administração pública se
expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções,
as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade,
sem, contudo, constituírem atos normativos.
Gabarito: ERRADO
A doutrina fala em poder normativo como gênero e em poder regulamentar como
espécie. Nesse contexto, poder normativo seria aquele ligado a competência de qualquer
autoridade administrativa de editar atos normativos administrativos. Por sua vez,
o poder regulamentar é utilizado para designar exclusivamente as competências do
Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos, entendidos como determinações
gerais e abstratas.
Sendo a expressão poder normativo
mais ampla, inclui também as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções,
ao contrário do que afirma a questão. Ademais, como vimos anteriormente, é também
expressão do poder normativo a expedição de decretos autônomos.
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