sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Simulado 8_Administrativo - Questão 4 - comentários


Questão 4
(Cespe/UnB – CBM/DF – Direito - 2011)
O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.
Gabarito: ERRADO

A doutrina fala em poder normativo como gênero e em poder regulamentar como espécie. Nesse contexto, poder normativo seria aquele ligado a competência de qualquer autoridade administrativa de editar atos normativos administrativos. Por sua vez, o poder regulamentar é utilizado para designar exclusivamente as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos, entendidos como determinações gerais e abstratas.
Sendo a expressão poder normativo mais ampla, inclui também as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções, ao contrário do que afirma a questão. Ademais, como vimos anteriormente, é também expressão do poder normativo a expedição de decretos autônomos.

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