Simulado 8_Administrativo - Questão 1 - comentários

            Bom dia, caros amigos! O que acharam do nosso simulado desta semana? Fácil, difícil? Agora é a hora de errar e aprender para a prova se tornar uma mera consequência dos seus estudos. Confiram agora o gabarito e os nossos comentários!

Semana que vem, estudaremos o Poder de Polícia e o abuso de poder.

Bons estudos!

Abraços

Daniel Mesquita dos Santos

Questão 1

(Cespe/UnB – TJ/AL – Analista Judiciário Área Judiciária - 2012)

Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

A) As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.

B) Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.

C) No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

D) O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.

E) A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

Gabarito: LETRA E

Conforme vimos quando estudamos a organização da Administração Pública (Simulado 2 – 1º ciclo), esta não pode atuar da mesma forma que o particular no desempenho de suas atividades. Isso ocorre porque o Estado atua com a finalidade de alcançar o interesse público, que é indisponível. É Dessa reflexão que retiramos os princípios/diretrizes orientadores de toda a atuação da Administração Pública: a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

Nesse contexto, são atribuídos alguns privilégios e restrições/deveres que permeiam a atuação estatal, constituindo o denominado regime jurídico-administrativo.

Em geral, a doutrina aponta alguns deveres básicos impostos à Administração Pública:

ñ    Poder-dever de agir (a Administração tem poderes para desempenhar determinadas funções e, ao mesmo tempo, tem o dever de desempenhá-las);

ñ    Dever de eficiência (preocupação com a qualidade dos serviços desenvolvidos – foi elevado a patamar constitucional pela EC 19/98);

ñ    Dever de probidade (em consonância com o princípio da moralidade, atuação pública deve ser ética, proba);

ñ    Dever de prestar contas (consequência da indisponibilidade do interesse público, pois a Administração está gerindo bens e interesses alheios – de toda a sociedade).

Em que pese a importância dos deveres acima elencados, nas provas de concurso a maior incidência de cobrança é acerca dos Poderes Administrativos, entre eles o hierárquico e o disciplinar, de que tratam a questão em apreço.

A hierarquia é caracterizada pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro de uma mesma pessoa jurídica, implicando diversas prerrogativas e deveres. Podemos mencionar as prerrogativas dos superiores hierárquicos de fiscalizar, de controlar, dar ordens, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

O poder hierárquico independe de lei para o seu exercício, sendo que essas prerrogativas possuem o condão de dotar a atividade pública de organização interna que possibilitam a melhor atuação estatal. Assim, por exemplo, dada a ordem pelo superior hierárquico, o subordinado tem o dever de obediência, exceto se for manifestamente ilegal.

Quanto ao poder de controle, é crucial destacar a possibilidade de o superior analisar os atos de seus subordinados, tanto quanto à legalidade quanto ao mérito administrativo. Além disso, também é esse poder que possibilita a convalidação, a revogação e a anulação dos atos administrativos, quando for o caso.

Quanto à aplicação de sanções, é importante ter em mente que ela só decorrerá do poder hierárquico quando relativas a sanções aplicadas a servidor público  que pratique infração funcional. Existe alguma polêmica quanto ao assunto nas provas de concurso, mas abordaremos o tema com um pouco mais de detalhamento logo a seguir.

Outro importante aspecto do poder hierárquico é a possibilidade de delegação e avocação de competências. O tema será objeto de comentário mais detalhado em questão própria.

O poder disciplinar, por sua vez, consiste na possibilidade de a Administração Pública punir internamente as infrações praticadas por seus servidores e também particulares que se encontrem a ela ligados por algum vínculo jurídico específico, tal como o particular com quem firmou contrato administrativo.

Com efeito, quando a administração aplica uma sanção a um servidor público, esta decorre diretamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico, mas o mesmo não se pode dizer quando a punição é de particular com vínculo específico, pois não há, nesses casos, relação de hierarquia. Entretanto, é importante tomar bastante cuidado, pois a afirmação de que o poder disciplinar decorre do poder hierárquico já foi por muitas vezes generalizada, sendo que o Cespe já considerou correto em prova que a aplicação de penalidade também aos particulares contratados seria uma consequência mediata do poder hierárquico.

É fundamental ter em mente que a aplicação do poder disciplinar pressupõe a existência de um vínculo jurídico específico, o que o diferencia do poder punitivo do Estado e também do poder de polícia, que será objeto de estudo no nosso próximo simulado, quando abordaremos com maior detalhes sua diferenciação para o poder disciplinar.

O poder disciplinar não obedece ao princípio da tipicidade tal qual ocorre no direito penal. Nesse sentido, a doutrina, em regra, afirma que seu exercício é discricionário. Isso porque as infrações puníveis não necessitam estar previstas minuciosamente em lei, pois a previsão legal pode ser dotada de maior generalidade, como se verifica, a título de exemplo, no art. 132, inciso V, da lei 8112/90 em que se pune a “conduta escandalosa” do servidor. Caberá a Administração, no caso concreto, verificar o que se entende por “conduta escandalosa”, em claro exercício de discricionariedade (veja a definição do poder discricionário nos comentários da questão nº 2).

Da mesma forma, pode existir discricionariedade quanto à gradação da sanção a ser aplicada, desde que a lei assim permita. Se verificada a ocorrência de infração, a Administração Pública é obrigada a puni-lo (poder-dever), mas, desde que a lei não fixe apenas uma única possibilidade, poderá haver margem de liberdade quanto à escolha ou à graduação da sanção.

Tendo em vista o conteúdo apresentado, podemos ingressar na análise das alternativas, elucidando as peculiaridades apresentadas em cada uma delas.

Alternativa A – Incorreta. Consoante a explicação acima, vimos que a delegação decorre do poder hierárquico, de forma que o subordinado não poderá recusá-la. Entretanto, o delegado não poderá subdelegá-las livremente ao seu subordinado. Isso porque a delegação transfere apenas o exercício daquela competência e não a sua titularidade. Reiteramos que a delegação e avocação de competências, por sua relevância, será comentada pormenorizadamente em questão própria.

Alternativa B – Incorreta. O exercício do poder administrativo disciplinar não se confunde com o poder punitivo estatal (juz puniendi). É certo que nem todas as infrações administrativas serão também ilícitos penais, de modo que pode haver punição por delito funcional que não acarrete condenação penal. Como é cediço no ordenamento pátrio, as responsabilidades administrativa, penal e civil são, em regra, independentes, de modo que a punição em uma não acarreta punição na outra seara, com algumas exceções que serão tratadas em momento oportuno.

Alternativa C – Incorreta. O poder hierárquico administrativo manifesta-se quanto ao exercício das atribuições administrativas das casas do Congresso Nacional. Quanto a suas finalidades precípuas não há que se falar em hierarquia entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Alternativa D – Incorreta. A definição está parcialmente adequada. Inicialmente, o termo “autoriza” não seria o mais correto, pois trata-se de um “poder-dever”, ou seja, constatada a infração, a Administração Pública deve punir o infrator, não existindo discricionariedade quanto a isso. Ademais, o poder disciplinar está presente quando existe um vínculo jurídico específico entre a Administração e o infrator, o que não se verifica quanto aos invasores de terras públicas.

Alternativa E – Correta.  A alternativa traz justamente o que já vinhamos salientando, o exercício do poder disciplinar (assim como dos demais poderes administrativos) não é uma faculdade, mas um poder-dever, ou seja, caracterizada a situação que exige a atuação estatal, a Administração Pública deve agir. É também correto afirmar que a condescendência na punição é considerada crime conta a Administração Pública, tipificado no art. 320 do Código Penal.