Questão 3 – Comentários – Direito Administrativo

- No que se refere às licitações, julgue os itens que se seguem.

3. Os contratos de concessão de serviços públicos sempre exigem licitação prévia na modalidade concorrência.

C – anulado

O item, inicialmente, foi apontado como certo e depois anulado pela banca examinadora. Ocorre que o item, de fato, é correto, tendo sido anulado apenas pelo fato de extrapolar o previsto no edital daquele concurso.

Apesar disso, vale à pena discorrermos sobre o assunto e justificar porque está correto.

As concessões de serviço público, conforme a própria Lei 8.987/95, em seu art. 2º, II, são: “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.

Já as concessões de serviço público precedida da execução de obra pública (art. 2º, III) são: “a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado”.

Pois bem, já sendo evidente a exigência da licitação, esta será feita sob a modalidade de concorrência. Aliás, assim também dispõe o art. 14 da citada lei:

“Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.”

Por fim, tais leis estão em consonância com a Constituição Federal:

Art. 37, XXI: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Dito isto, chega-se à conclusão de o item está devidamente correto.