terça-feira, 26 de junho de 2012

Simulado 22_2012 - Constitucional - Questão 4 - Comentários


Questão 4
(FGVTécnico LegislativoEspecialidade: Processo Legislativo - 2008)
A Constituição Federal prevê a participação popular na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:
(A) consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.
(B) necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
(C) consulta posterior às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo.
(D) necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
(E) eleição direta dos novos  prefeitos e vereadores dos municípios recém-criados

Gabarito: A
Comentários (Daniel Mesquita)

Diferentemente da questão anterior, aqui é cobrado o conhecimento dos requisitos necessários para a criação, incorporação e o desmembramento dos municípios, previstos no art. 18, §4º da CF:
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A partir da leitura do dispositivo constitucional podemos apontar quatro requisitos:
ü  Lei estadual;
ü  Lei complementar federal determinando o período em que é possível;
ü  Plebiscito com as populações dos municípios envolvidos;
ü  Estudo de Viabilidade municipal antes da realização do plebiscito.
É importante destacar que as provas em geral têm cobrado esse tema com frequência, exigindo o conhecimento dos requisitos necessários e, especialmente, tentando confundir os casos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios com os de estados-membros.
A alternativa correta é, portanto, a letra “A”.

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