Questão 4
(FGV – Técnico Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo - 2008)
A Constituição Federal prevê a participação popular na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:
(A) consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.
(B) necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
(C) consulta posterior às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo.
(D) necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
(E) eleição direta dos novos
prefeitos e vereadores dos municípios recém-criados
Gabarito:
A
Comentários
(Daniel Mesquita)
Diferentemente da questão anterior, aqui é cobrado
o conhecimento dos requisitos necessários para a criação, incorporação e o
desmembramento dos municípios, previstos no art. 18, §4º da CF:
§ 4º A criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.
A partir da leitura do dispositivo
constitucional podemos apontar quatro requisitos:
ü Lei estadual;
ü Lei complementar federal determinando o
período em que é possível;
ü Plebiscito com as populações dos municípios
envolvidos;
ü Estudo de Viabilidade municipal antes da
realização do plebiscito.
É importante destacar que as provas em geral
têm cobrado esse tema com frequência, exigindo o conhecimento dos requisitos
necessários e, especialmente, tentando confundir os casos de criação,
incorporação, fusão e desmembramento de municípios com os de estados-membros.
A alternativa correta é, portanto, a letra
“A”.
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