Simulado 22_2012 - Constitucional - Questão 3 - Comentários

Questão 3

(FCC – Analista de Controle Externo – TCE/AP – 2012)

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

(A) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

(B) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

(C) parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.

(D) correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

(E) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

Gabarito: A

Comentários (Daniel Mesquita)

A incorporação, subdivisão e desmembramento dos estados-membros são reguladas pelo art. 18, §3º da CF:

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Pela interpretação do texto constitucional, verificamos a existência de dois requisitos básicos:

·         Aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito;

·         Aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.

Desse modo, temos que a letra “A” é a alternativa correta.