sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Questão 15 - Simulado 12 - Direito Administrativo - Atos Administrativos - Comentários


(AUDITOR DA RECEITA-AP – FGV)
15. São insuscetíveis de revogação, exceto:
(A) o ato vinculado.
(B) o ato que gerou direito adquirido.
(C) o ato de autorização para uso de bem público.
(D) o edital de licitação em razão de vício de legalidade.
(E) o ato de adjudicação do objeto da licitação após execução contratual.
C
A questão quer saber em qual alternativa encontra-se o ato que pode ser revogado.
Vamos às alternativas.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 19ª Ed, p. 153-154), são insuscetíveis de revogação:
1) os atos que exauriram os seus efeitos – letra E
2) os atos vinculados, porque em relação a estes o administrador não tem liberdade de atuação – letra A
3) os atos que geram direitos adquiridos, garantidos por preceito constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) – letra B
4) os atos integrativos de um procedimento administrativo, pela simples razão de que se opera a preclusão do ato anterior pela prática do ato sucessivo – também neste item pode incidir a letra E
5) os denominados meros atos administrativos, como os pareceres, certidões e atestados
No mais, a letra D está errada, pois quando houver vício de legalidade, não cabe à Administração revogar o ato, mas anulá-lo.
Assim, a alternativa correta é a letra C. O ato de autorização para uso de bem público é precário, podendo a Administração Pública revogá-lo a qualquer tempo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário