Simulado 7 - Direito Administrativo - Princípios do Direito Administrativo

Caros,

Hoje continuaremos com as questões de Princípios do Direito Administrativo.

Como de praxe, amanhã publicaremos os gabaritos comentados.

Bons estudos e bom final de semana.

Gentil

(ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – SEFAZ-RJ – FGV)

6. Em processos administrativos, a exigência de adequação entre meios e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é decorrência da aplicação do princípio do(a)

(A) contraditório.

(B) eficiência.

(C) proporcionalidade.

(D) motivação.

(E) segurança jurídica.

(AUDITOR DA RECEITA – ANGRA DOS REIS-RJ – FGV)

7. A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

(A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.

(B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

(C) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

(D) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.

(E) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.

(DPU – ANALISTA – CESPE)

8. A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.

C) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.

D) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

E) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

(MPE-PI – ANALISTA – CESPE)

9. Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito administrativo.

I. A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.

(TCE-RN – ASSESSOR – CESPE )

10. A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

I. A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulá-los ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(TRE-MA – ANALISTA – CESPE )

11. Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da

A) impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.

B) eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.

C) legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.

D) indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.

E) legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.