Caros leitores,
Hoje vamos analisar questões da prova de Juiz de Direito do Tribunal de
Justiça do Acre. Tal prova foi elaborada pelo CESPE/UnB e foi aplicada no início
de 2012.
Amanhã publico as respostas.
Bons estudos!
Gentil
1.Acerca da
responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A) A doutrina e a
jurisprudência têm reconhecido a obrigatoriedade de o Estado indenizar tanto os
danos materiais quanto os danos morais, mas não os danos emergentes e os lucros
cessantes.
B) Diferentemente
das entidades estatais de direito privado que desempenham serviços públicos, as
empresas privadas que prestam serviços públicos por delegação não se submetem
ao regime da responsabilidade civil objetiva prevista no texto constitucional.
C) Para que o
Estado responda por danos causados por agente seu a particular, é necessário
que a pessoa lesada faça prova da culpabilidade direta ou indireta da
administração, tanto no caso de ação quanto no de omissão.
D) Em matéria de
responsabilidade civil do Estado, é possível a cumulação de indenizações por
dano material e dano moral que decorram de um só fato.
E) Como a
responsabilidade do poder público só se configura em face de atos lícitos, os
atos contrários à lei, à moral ou ao direito podem gerar a responsabilidade
penal e civil do agente público, mas não a responsabilidade civil do Estado.
2.No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) É possível a
convalidação de ato administrativo praticado por sujeito que não disponha de
competência para praticá-lo, desde que não se trate de competência outorgada
com exclusividade.
B) A anulação de
ato administrativo que afete interesses ou direitos de terceiros depende de
provocação da pessoa interessada.
C) A licença é ato
administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a
administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse
consentimento, seria legalmente proibida.
D) O motivo, como
pressuposto de fato que antecede a prática do ato administrativo, será sempre
vinculado, não havendo, quanto a esse aspecto, margem a apreciações subjetivas
por parte da administração.
E) Uma declaração
de utilidade pública para fins de desapropriação feita por meio de portaria, e
não de decreto, constitui vício sanável, que, portanto, não torna o ato
inválido.
3.No que se
refere às disposições das Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993, que dispõem
sobre licitação, sistema de registro de preços e contratos administrativos,
assinale a opção correta.
A) Quando a
administração procede à alteração unilateral do contrato administrativo com o
propósito de adequá-lo às finalidades de interesse público, não se faz
necessária a revisão das suas cláusulas econômico-financeiras.
B) Os contratos
para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em
razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da
licitação, razão pela qual é vedada a cessão ou transferência, total ou
parcial, de seu
objeto para outrem.
C) Para a licitação
na modalidade pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo
edital, por meio de especificações usuais no mercado.
D) Organizado o
sistema de registro de preços para a prestação de serviços e aquisição de bens,
a administração fica obrigada a firmar as contratações que dele possam advir,
vedada a utilização de outros meios licitatórios que tenham idêntico objeto e
finalidade.
E) Conforme
previsão legal, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o
leilão devem adotar, obrigatoriamente, um dos seguintes tipos de licitação:
menor
preço, melhor
técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
4.Em face da disciplina estabelecida nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º
9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do regime administrativo
disciplinar e do processo administrativo.
A) O prazo de
conclusão de processo disciplinar, cujas fases são a instauração, o inquérito
administrativo e o julgamento, não pode exceder sessenta dias, contados da data
de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
B) As denúncias
sobre irregularidades devem ser apuradas mediante a instauração de sindicância,
ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar, sendo
necessários, para a referida instauração, a identificação e o endereço do
denunciante e a formulação por escrito das denúncias, confirmada a sua
pertinência.
C) A jurisprudência
do STF firmou o entendimento de que é obrigatória a presença de advogado em
todas as fases do processo administrativo disciplinar.
D) Para o
atendimento do interesse público e a proteção dos direitos dos particulares, os
atos do processo administrativo estão sujeitos a formas determinadas, e, para a
garantia da autenticidade e da segurança dos autos processuais, a legislação
exige, como regra, o reconhecimento de firma e a autenticação dos documentos
apresentados em cópia.
E) O processo
administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente, vedada a apuração
por entidade ou órgão diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.
5.Assinale a opção
correta com relação aos serviços públicos e à desapropriação.
A) Consideram-se
serviços públicos indelegáveis os serviços que o Estado, atendendo a
necessidades coletivas, assume como seus e executa diretamente, por seus
próprios agentes e órgãos da administração centralizada, vedada a transferência
de sua execução a particulares ou mesmo a entidades da administração indireta.
B) Como forma de
impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação
do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus
contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
C) A declaração
expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou
o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode
ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder
Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos
municípios e dos territórios.
D) Em decorrência
do princípio da igualdade dos usuários, não se admite, no serviço público, o
estabelecimento de tarifas diferenciadas em função de custos específicos
provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários.
E) As
concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e
ao usuário, dentro do mês de vencimento dos débitos, várias opções de data para
o vencimento de seus débitos, devendo as datas indicadas, quer no âmbito de
cada estado, quer no do DF, ser as mesmas para os diferentes tipos de serviço
público oferecidos.
