quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Simulado 13 - Direito Administrativo - Atos Administrativos

Caros,
Seguem as últimas questões de Atos Administrativos.
Amanhã publico o gabarito comentado.
Abraços,
Gentil

(DPU – ANALISTA – CESPE)
16. Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
(A) Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.
(B) Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
(C) Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.
(D) Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.
(E) No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

(TCE-RN – ASSESSOR – CESPE)
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
17. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.
18. A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

(TRE-BA – ANALISTA – CESPE)
Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.
19. Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.

(MPE-PI – ANALISTA – CESPE)
20. O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.

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