Caros,
Seguem as últimas questões de Atos Administrativos.
Amanhã publico o gabarito comentado.
Abraços,
Gentil
(DPU
– ANALISTA – CESPE)
16.
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
(A)
Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o
ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a
lei produz efeitos a partir da própria anulação.
(B)
Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não
pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
(C)
Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem
o controle pelo Poder Judiciário.
(D)
Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que
já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser
impugnado na via administrativa ou na judicial.
(E)
No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a
homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.
(TCE-RN
– ASSESSOR – CESPE)
Com
relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
17.
Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica
ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto,
como, por exemplo, as certidões e os atestados.
18.
A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e
as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de
delegação.
(TRE-BA
– ANALISTA – CESPE)
Com
referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.
19.
Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser
revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.
(MPE-PI
– ANALISTA – CESPE)
20.
O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por
decisão judicial.
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