Questões 19 e 20 - Simulado 13 - Direito Administrativo - Atos Administrativos

(TRE-BA – ANALISTA – CESPE)

Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

19. Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.

C

Por tratar a revogação de espécie de invalidação do ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade, deve-se respeitar os direitos adquiridos, surtindo efeitos apenas ex nunc. Ou seja, só daqui para frente. É nestes termos que está normatizado no artigo 53 da Lei nº 9.784/99:

“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

(MPE-PI – ANALISTA – CESPE)

20. O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.

E

Esta questão está errada, haja vista já termos estudado que o princípio da autotutela permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade ou por motivo de conveniência e oportunidade. Neste mesmo sentido expressa a Súmula 473 do STF:

 “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”