Questões 17 e 18 - Simulado 13 - Direito Administrativo - Atos Administrativos

(TCE-RN – ASSESSOR – CESPE)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

17. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.

18. A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

CC

A questão 17 está certa. Em regra, a classificação dos atos administrativos quanto a seus efeitos, nas palavras de Dirley da Cunha Júnior (Curso de Direito Administrativo, 11ª Ed, p. 131), divide-os em atos constitutivos (“aqueles cujos efeitos se destinam a criar situações jurídicas antes inexistentes”), atos declaratórios (“aqueles cujos efeitos se destinam a declarar a existência de relação jurídica antes ocorrente no mundo jurídico”) e atos meramente enunciativos (“os atos cujos efeitos se prestam apenas a emitir um juízo de conhecimento ou de opinião, atestando ou reconhecendo uma determinada situação de fato ou de direito”).

A questão 18 também está correta. Conforme já foi visto, a delegação é possível, desde que não haja impedimento legal. Observem os artigos 12 e 13 da Lei nº 9.784/99:

“ Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”