Simulado 22_2012 - Administrativo - Questão 2 - Comentários

Questão 2

(FCC – Analista Judiciário: Área Judiciária – TRT/24ª - 2011)

Ao servidor investido em mandato eletivo

(A) ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

(B) de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(C) de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

(D) de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.

(E) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

Gabarito: E

Comentários (Daniel Mesquita dos Santos)

A questão cobrou basicamente o conhecimento do teor do art. 38 da Constituição Federal de 1988, que traz as disposições relativas ao exercício de mandato eletivo por servidor público. Vejamos o dispositivo:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

 I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Após a leitura do artigo acima, vamos à análise das alternativas.

Alternativa A – Incorreta. Esta alternativa exige conhecimento que vai além da literalidade do art. 38 da CF. A questão busca confundir o candidato alterando o teor do artigo 94, §2º, da Lei 8112/90, que não permite remoção ou redistribuição no caso proposto:

 § 2o  O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Alternativa B – Incorreta. Trata-se da aplicação do inciso III do artigo 38 da CF, acima transcrito, segundo o qual no caso de mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, será possível acumular as vantagens do cargo do servidor, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Alternativa C – Incorreta. É a aplicação do inciso II acima, sendo que no caso de mandato de prefeito o servidor poderá optar pela remuneração de seu cargo ou do mandato eletivo.

Alternativa D – Incorreta. O inciso III, que trata da situação do servidor também vereador, prevê que, no caso de não haver compatibilidade de horários entre as duas funções, será aplicada a mesma regra prevista para o prefeito (inciso II), ou seja, o servidor será afastado de seu cargo, emprego ou função, mas poderá optar pela remuneração.

Alternativa E – Correta. É a previsão expressa do artigo 38, I, da CF/88.