Simulado 23_2012 - Constitucional

Prezados colegas de batalha, seguem as questões do nosso 23º Simulado no ano, nas quais damos continuidade ao tema Organização do Estado, tratando das competências específicas dos entes da federação.

O gabarito comentado será apresentado amanhã. Boa prova!

Arthur Tavares


Questão 1
(FGV/TRE-PA/TJ - Segurança/2011) Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir:
I. A aprovação superveniente de lei federal suspende, em qualquer âmbito, a eficácia da lei estadual em vigor no que lhe for contrária.
II. A Federação brasileira inclui os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a União.
III. Inexiste divisão de competências na federação brasileira, uma vez que a Constituição determina competências comuns aos Estados e à União.
IV. O sistema federativo implica a divisão de receitas e competências entre os entes da Federação, nos termos da Constituição.
Assinale
a) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Questão 2
(CESPE/OAB/2010) Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
d) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

Questão 3
(FCC/TRE-AM/TJ/2010) Compete privativamente à União legislar sobre direito
a) comercial.
b) tributário.
c) financeiro.
d) penitenciário.
e) urbanístico.

Questão 4
(CESPE/TRT21/TJ/2010) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

Questão 5
(FCC/TRE-ES/AJAA/2010) Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre
a) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
b) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
c) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
d) educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.
e) previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.
 

Boa noite, nobre amigos concurseiros. Seguem, abaixo, os questionamentos de Direito Civil. Bons estudos. 

Questões de Civil:

André, em situação de risco de morte, concordou em pagar honorários excessivos a médico-cirurgião que se encontrava de plantão, sob a promessa de que o procedimento cirúrgico imediato lhe salvaria a vida.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

01 - O referido negócio está viciado pela ocorrência de estado de perigo e o dolo de aproveitamento por parte do médico é essencial à sua configuração.

02 - Para anulação do referido negócio, faz-se necessária a comprovação da inexperiência de André. 

03 - Com relação ao instituto da prescrição no atual Código Civil, assinale a opção correta.

A A prescrição suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará aos outros, uma vez que a solidariedade impõe a todos a totalidade da prestação.

B Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, fica interrompida a prescrição até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.

C A interrupção da prescrição por um dos credores não aproveitará aos outros, ressalvando-se o caso de serem credores solidários.

D As partes poderão, desde que mediante mútuo acordo, diminuir os prazos prescricionais previstos no código citado, já que as normas que regulam a prescrição são consideradas dispositivas.

04 - Assinale a opção correta com relação aos bens.

A Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.

B A cessão de direitos autorais por um escritor não exige a outorga do seu cônjuge, por esses direitos serem considerados móveis para os efeitos legais.

C São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.

D O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo exercer o direito de retenção do bem caso não seja reembolsado do valor dessas benfeitorias.

A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.

05 - Se uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura caberá ao Ministério Público Federal.

06 - De acordo com o STF, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas e de direito privado em funcionamento no DF, sem prejuízo da atribuição, ao Ministério Público Federal, da veladura das fundações federais de direito público que funcionem, ou não, no DF ou nos eventuais territórios. (C)

Simulado 22_2012 - Constitucional - Questão 1 - Comentários

Confiram agora os nossos comentários e o gabarito do Simulado 22_2012 de Direito Constitucional.

Este, ao menos por enquanto, é meu último simulado de Direito Constitucional. A partir das próximas semanas vocês poderão contar comigo nos simulados de Direito Administrativo.

Grande abraço a todos, continuem focados em seus objetivos e ligados na AEJUR.

Questão 1

(FGV – Procurador – TCM/RJ - 2008)

A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:

(A) auto-organização, autonormatização e autogoverno.

(B) autogoverno, auto-administração e autofinanciamento.

(C) auto-organização, autogoverno e auto-administração.

(D) auto-organização, autonormatização e automanutenção.

(E) auto-arrecadação, autogoverno e autogerenciamento.

Gabarito: C

Comentários (Daniel Mesquita)

Em um Estado Federado, para que seus entes possuam autonomia, é necessário que sejam dotados de uma tríplice capacidade, que envolve, basicamente, o desempenho de três atribuições:

·         Auto-organização – é a capacidade de o ente editar sua lei fundamental e também o restante do corpo normativo.

·         Autogoverno – capacidade de eleger seus próprios representantes.

·         Auto-administração - Significa dar praticidade as outras duas capacidades de modo que o ente realize atribuições tributárias e não-tributárias.

Portanto, a resposta correta é a letra “C”.

Simulado 22_2012 - Constitucional - Questão 2 - Comentários

Questão 2

(CESPE – Juiz – TJ/AL - 2008)

O parágrafo único do art. 23 da CF prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o DF e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esse dispositivo trata do federalismo

(A) assimétrico.

(B) centrípeto.

(C) centrífugo.

(D) dualista.

(E) horizontalista

Gabarito: A

Comentários (Daniel Mesquita)

O federalismo é a forma de Estado adotada pelo Brasil. No modelo federativo, temos descentralização no exercício do poder político. Trata-se de uma reunião de entidades políticas autônomas feita por uma constituição e marcada por um vínculo de indissolubilidade. Esse pacto tem que prever a existência de um vínculo muito forte, um vínculo indissolúvel (não permite a secessão).

·         Assim, as características essenciais de uma federação são:

o   Descentralização política que permita o reconhecimento da existência de pelo menos duas ordens de poder político – uma central e outra regional ou parcial;

o   A descentralização tem que ser fixada em uma constituição. A ideia é evitar a possibilidade de o poder central querer tomar as competências para si – protegida pela rigidez constitucional e muitas vezes com cláusula de imutabilidade;

o   Participação das entidades parciais na vontade do todo. No Brasil, isso é feito pelo Senado. Temos no Brasil um bicameralismo federativo, de modo a permitir a participação das entidades parciais na formação da vontade nacional;

o   Repartição de competências;

o   Existência de um órgão de cúpula do poder judiciário apto a dirimir os conflitos entre os entes.

Nesse contexto, são elaboradas diversas classificações das federações existentes, conforme o que se segue:

o   Quanto ao surgimento/origem/formação

§  Por agregação – chamada de federação perfeita. Estados soberanos resolvem se reunir numa federação. O melhor exemplo são os Estados Unidos. Alguns autores chamam esse tipo de formação de centrípeta (eram todos os estados soberanos que resolveram se unir)

§  Por segregação – chamada de federação imperfeita. Inicialmente o poder é central (estado unitário) e posteriormente há a pulverização do poder. É o caso do Brasil, que era um estado unitário durante o Brasil colônia e o Brasil império, virou federação com o advento de um decreto. Agora, a primeira constituição que traz a federação é a de 1891. Movimento de formação centrífugo.

o   Quanto à concentração atual de poder

§  Centrípeta (atenção que este termo também é utilizado na classificação anterior, cabendo ao candidato perceber em que sentido a prova está cobrando) – o maior volume de atribuições está com o poder central. É o caso do Brasil.

§  Centrífuga – concentra poder nas entidades periféricas, no plano regional. Ex: EUA. Isso acaba sendo fruto da maneira como ocorreu o surgimento – formação por agregação, em que os estados abrem mão de pouco poder, por óbvio.

§  De equilíbrio – não há predominância de atribuições, nem no centro e nem nas entidades periféricas.

o   Quanto à repartição de competências

§  Dual ou clássico – quando a nossa federação surgiu o modelo era este (CF de 1891). Trata-se daquele no qual o sistema ou técnica de repartição de competências é a horizontal. Essa técnica é aquela na qual a Constituição entrega para os entes as atribuições que lhe sejam próprias (exclusivas ou privativas). Nesse contexto, vão atuar separadamente, cada um na sua.

§  Neoclássico ou cooperativo - Por influência do direito europeu (constituição de Weimar de 1919), passamos a adotar esse sistema na CF de 1934. O que caracteriza esse modelo é a adoção da técnica vertical de repartição de competências. A competência é desenvolvida em parceria. A técnica vertical é aquela que entrega aos entes federados atribuições a serem atribuídas em parceria ou em conjunto (comuns ou concorrentes).

o   Quanto ao equacionamento das desigualdades

§  Simétricas – é aquela federação que dá tratamento paritário para todas as entidades federadas. O Brasil se encaixa nessa classificação, mas possui algumas exceções de assimetria (exemplos: art. 3º, III e art. 43, ambos da CF).

·         Atenção!! Há divergência no conceito. Para Raul Machado essa classificação é aquela em que a federação mantém a estrutura básica da federação sem abandonar as características clássicas.

§  Assimétricas - é aquela federação que dá tratamento desigual para as entidades federadas na tentativa de equilibrá-los, de equacionar as desigualdades. Há divergência no conceito.

·         Atenção!! Para Raul Machado essa classificação é aquela em que a federação foge um pouco do padrão. Esse conceito diferenciado não muda a classificação em que o Brasil se encaixa (simétrico com ressalvas assimétricas).

Assim sendo, dentre as alternativas da questão proposta, a resposta adequada é a de letra “A”, pois trata de hipótese em que pode haver tratamento desigual para as entidades federadas na tentativa de equilibrá-las.