Simulado 25/2012 - Direito Administrativo

Caros leitores,

Hoje vamos analisar questões da prova para Procurador do Município de Teresina-PI. Tais provas foram elaboradas pela FCC.

Amanhã publico as respostas.

Bons estudos!

Gentil

1. Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

(A) competência e finalidade.

(B) motivo e forma.

(C) objeto e competência.

(D) motivo e finalidade.

(E) forma e objeto.

2. No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

(A) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.

(B) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.

(C) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.

(D) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

(E) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.

3. O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se

(A) permissão de uso.

(B) autorização de uso.

(C) concessão de uso.

(D) concessão especial de uso.

(E) cessão de uso.

4. As modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada consistentes na instalação de rede elétrica pelo Poder Público em propriedade particular e na proibição de construir além de determinado número de pavimentos, são, respectivamente,

(A) servidão administrativa e limitação administrativa.

(B) limitação administrativa e ocupação temporária.

(C) servidão administrativa e requisição.

(D) requisição e ocupação temporária.

(E) requisição e tombamento.

5. No que diz respeito às licitações, é correto afirmar:

(A) A Lei no 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações, admite a possibilidade de criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas na mencionada lei.

(B) É inexigível licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

(C) Serão efetuadas no local onde for realizada a obra, objeto do certame, salvo motivo de interesse público, devidamente justificado.

(D) O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será 30 dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar regime de empreitada integral.

(E) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Simulado 25_2012 - Constitucional - Questão 1 - Comentários

Questão 01)

(FCC/INSS/Perito Médico/2012) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte:

 A)    não é admitida, em nenhuma hipótese.

 B)    é admitida no caso de crimes hediondos.

 C)    poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.

 D)    é admitida no caso de guerra declarada.

 E)     é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

 

Resposta: "D"

 

Comentários por Diogo Coelho:

 

A primeira questão está inserida no tema Direitos e Garantias Individuais, e contém uma “pegadinha” aos desavisados.

Todos nós aprendemos nas bancas das Faculdades de Direito que, via de regra, não há, no Brasil, a pena de morte. Há, inclusive, alguns movimentos de setores da sociedade civil para inclusão do tema no projeto do novo Código Penal.

Não obstante, não há como negar categoricamente que não existe a pena de morte no país. Isso porque o Art. 5º, inciso XLVII, alínea a, da Constituição Federal, prevê expressamente uma exceção que muitas vezes é esquecida pelo candidato.

Dispõe o referido dispositivo que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. E, apenas para destacar, é competência privativa do Presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele (Art. 84, inciso XIX, CF).

Portanto, lembramos aos candidatos essa importante exceção prevista na Constituição Federal para não perder a questão. A resposta correta para a questão, portanto, é a letra “D”.

Qualquer tipo de alteração da previsão do tema deve ser feita por previsão expressa no Código Penal e, principalmente, por alteração da Constituição, via emenda constitucional – com todas as condições constitucionais para o exercício desse poder constituinte derivado reformador. 

Eis que surge aqui um outro debate acerca da possibilidade de alteração do dispositivo, haja vista a vedação de deliberação de proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais (ARt. 60, §4º, inciso IV, CF).

 

Simulado 25_2012 - Constitucional - Questão 2 - Comentários

Questão 02)

(FCC/INSS/Técnico do Seguro Social/2012)A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

A)    os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

B)    a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

C)    o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D)    o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

E)     o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

 

Resposta: "C" 

A questão tem como gabarito correto a letra “C”.

Com efeito, o Art. 95, parágrafo único, inciso V, CRFB/88, veda aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Ao membro do Ministério Público, a previsão está cotida no Art. 128, §6º, que remete ao dispositivo anteriormente citado. Destaque-se que em caso de demissão, tal vedação não subsistirá, já que, a princípio, não podemos ampliar a interpretação de uma norma restritiva de direitos.

É inovação trazida pela EC nº 45/2004, e é chamada por muitos como “quarentena”.

A assertiva “A” entendo estar errada porque no caso dos membros do Ministério Público, quem autoriza residir em comarca diversa é a Procuradoria-Geral de Justiça, e não o Tribunal.

A alternativa “B” está incorreta, porque para os magistrados, a perda do cargo dentro do período de 2 anos (antes de adquirida a vitaliciedade) há previsão constituicional que dependerá "apenas" de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado (Art. 95, inciso I, CRFB/88),e não por sentença judicial transitada em julgado.

A assertiva “D” está incorreta porque não há exceções previstas no Art. 95, parágrafo único, inciso III, e Art. 128, inciso II, alínea e, ambos da Constituição.

A alternativa “E” está incorreta porque o quórum para autorizar a remoção por interesse público dos magistrados é maioria absoluta dos membros do tribunal, e não dois terços como traz a assertiva (Art. 95, inciso II, c/c Art. 93, inciso VIII, CRFB/88).

Simulado 25_2012 - Constitucional - Questão 3 - Comentários

Questão 3)

 

(FCC/TJPE/AJAA/2012) O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

 A)    Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

 B)    Supremo Tribunal Federal.

 C)    Superior Tribunal de Justiça.

 D)    Tribunal Regional Federal.

 E)     Congresso Nacional.

 

Resposta: "B"

 

Comentários por Diogo Coelho:

 

A presente questão é abrangida pelo tema “Poder Judiciário” e as respectivas competências dos órgãos jurisdicionais previstas na Constituição Federal.

Dispõe o Art. 102, inciso I, alínea e da CRFB/88, que o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União (Federal), o Estado, DF ou Território deve ser solucionado (processado e julgado) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

O tema é importante em face de que existem outras previsões constitucionais semelhantes que terminam por confundir o candidato. Por exemplo, se o litígio for entre Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado,e de outro Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, o processamento e julgamento da causa caberá originariamente aos juízes federais (Art. 109, inciso II, CRFB/88), e o recurso cabível contra a decisão será o recurso ordinário, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça –STJ (Art. 105, inciso II, alínea c, CRFB/88).

Além disso, O Art. 105, inciso I, alínea g, dispõe que os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do DF, ou entre as deste e da União serão processados e julgados originariamente pelo STJ.

São todos assuntos que guardam uma relação entre si, e terminam por confundir a cabeça do candidato.

A resposta correta, portanto, é a letra “B”.