Simulado 25_2012 - Constitucional - Questão 2 - Comentários

Questão 02)

(FCC/INSS/Técnico do Seguro Social/2012)A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

A)    os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

B)    a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

C)    o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D)    o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

E)     o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

 

Resposta: "C" 

A questão tem como gabarito correto a letra “C”.

Com efeito, o Art. 95, parágrafo único, inciso V, CRFB/88, veda aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Ao membro do Ministério Público, a previsão está cotida no Art. 128, §6º, que remete ao dispositivo anteriormente citado. Destaque-se que em caso de demissão, tal vedação não subsistirá, já que, a princípio, não podemos ampliar a interpretação de uma norma restritiva de direitos.

É inovação trazida pela EC nº 45/2004, e é chamada por muitos como “quarentena”.

A assertiva “A” entendo estar errada porque no caso dos membros do Ministério Público, quem autoriza residir em comarca diversa é a Procuradoria-Geral de Justiça, e não o Tribunal.

A alternativa “B” está incorreta, porque para os magistrados, a perda do cargo dentro do período de 2 anos (antes de adquirida a vitaliciedade) há previsão constituicional que dependerá "apenas" de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado (Art. 95, inciso I, CRFB/88),e não por sentença judicial transitada em julgado.

A assertiva “D” está incorreta porque não há exceções previstas no Art. 95, parágrafo único, inciso III, e Art. 128, inciso II, alínea e, ambos da Constituição.

A alternativa “E” está incorreta porque o quórum para autorizar a remoção por interesse público dos magistrados é maioria absoluta dos membros do tribunal, e não dois terços como traz a assertiva (Art. 95, inciso II, c/c Art. 93, inciso VIII, CRFB/88).

Simulado 25_2012 - Constitucional - Questão 3 - Comentários

Questão 3)

 

(FCC/TJPE/AJAA/2012) O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

 A)    Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

 B)    Supremo Tribunal Federal.

 C)    Superior Tribunal de Justiça.

 D)    Tribunal Regional Federal.

 E)     Congresso Nacional.

 

Resposta: "B"

 

Comentários por Diogo Coelho:

 

A presente questão é abrangida pelo tema “Poder Judiciário” e as respectivas competências dos órgãos jurisdicionais previstas na Constituição Federal.

Dispõe o Art. 102, inciso I, alínea e da CRFB/88, que o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União (Federal), o Estado, DF ou Território deve ser solucionado (processado e julgado) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

O tema é importante em face de que existem outras previsões constitucionais semelhantes que terminam por confundir o candidato. Por exemplo, se o litígio for entre Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado,e de outro Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, o processamento e julgamento da causa caberá originariamente aos juízes federais (Art. 109, inciso II, CRFB/88), e o recurso cabível contra a decisão será o recurso ordinário, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça –STJ (Art. 105, inciso II, alínea c, CRFB/88).

Além disso, O Art. 105, inciso I, alínea g, dispõe que os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do DF, ou entre as deste e da União serão processados e julgados originariamente pelo STJ.

São todos assuntos que guardam uma relação entre si, e terminam por confundir a cabeça do candidato.

A resposta correta, portanto, é a letra “B”.

 

Simulado 25_2012 - Constitucional - Questão 4 - Comentários

Questão 04)

(FCC/Companhia do Metropolitano de São Paulo/Advogado Júnior/2012)Adalberto, oficial da Marinha, cometeu crime propriamente militar durante treinamento no Rio Amazonas e, passados sete meses, foi preso na zona portuária do Rio de Janeiro sem que houvesse ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Segundo a Constituição Federal, essa prisão de Adalberto é

A)    lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral da República.

B)    proibida.

C)    lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral do Ministério Público.

D)    possível

E)     lícita, apenas com a concordância da Advocacia Geral da União.

 

Resposta: " D"

Comentários por Diogo Coelho:

O assunto tem aparecido em provas recentes da Fundação Carlos Chagas, e está englobado no assunto Direitos e Garantias Individuais.

A prisão em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar é exceção à regra geral da prisão somente em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada pela autoridade judiciária.

Assim, independe da ordem ou concordância de qualquer órgão. É o que dispõe a parte final do Art. 5º, inciso LXI da CRFB/88.

Por consistir em exceção a uma regra geral, é importante destacá-la, para ser lembrada  pelo candidato no momento da prova.

A resposta correta da questão, portanto, é a de letra “D”.

Simulado 25_2012 - Constitucional - Questão 5 - Comentários

Questão 05)

(IFPI/Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí/Advogado/2012) Sobre Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa ERRADA: 

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B)A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D)Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E)Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

 

Respost: "D"

 

Comentários por Diogo Coelho

O assunto está inserido no tema “Da tributação e do Orçamento” da CRFB/88, e apesar de guardar grande pertinência com o Direito Tributário, também vem aparecendo em provas de Direito Constitucional de alguns órgãos e Bancas Organizadoras.

Primeiro, é preciso destacar que a questão pede a alternativa ERRADA. Parece ser um detalhe de somenos importância, mas aconselhamos que o candidato ao se deparar com questões onde se pede a alternativa errada, sublinhe a palavra para não se confundir.

Em provas onde o tempo é exíguo para sua conclusão, esse detalhe pode fazer toda a diferença, haja vista que, na pressa, o candidato pode marcar a primeira alternativa correta que lhe aparece. Muitas vezes a letra A é correta e claríssima, já para levar o candidato a marcá-la apressadamente e passar para a questão seguinte. Portanto, é de boa prudência observar a dica.

Muito bem. A alternativa “A” está correta porque sintetiza justamente o princípio da anterioridade tributária, e juntamente com o princípio da anterioridade nonagesimal também pode aparecer como princípio da não-surpresa. Essa é a regra, cuja previsão está no Art. 150, inciso III, alínea b, da CRFP/88, mas que comporta algumas exceções previstas no §1º do mesmo dispositivo. É de se destacar, contudo, que quando a questão não trouxer expressões como “em nenhuma hipótese”, “nunca”, “sempre”, etc, é porque estará exigindo do candidato o conhecimento da regra geral (e não das exceções). É o caso da presente assertiva, que está correta.

A alternativa “B” está igualmente correta. Isso porque é o que dispõe literalmente o Art. 148, da CRFB/88. O empréstimo compulsório, espécie de tributo de competência exclusiva da União, deve ser instituído mediante Lei Complementar para atender as situações definidas nos incisos do artigo. Destaque-se que os Estados não poderão instituir tal tributo, e que o instrumento é a Lei Complementar, que exige quórum diferenciado de aprovação do projeto de lei. Salienta-se, ainda, que tal espécie de tributo é restituível.

A alternativa “C” também está correta. É o que dispõe literalmente o Art. 145, §2º, da CRFP/88.

A alternativa “D” é a errada. Isso porque o Art. 146-A, da CRFB/88, dispõe expressamente que tal competência é da Lei Complementar. Tal dispositivo não estava presente na redação originária da Constituição. É acréscimo decorrente da EC nº 42/2003.

A alternativa “E” está correta. É o princípio da legalidade, outra garantia assegurada ao contribuinte, prevista no Art. 150, III, A, CRFB/88.

O gabarito da questão, portanto, é a letra “D”.