Simulado 20_2012 - Constitucional - Questão 3 - Comentários

Questão 3

(FCC – Analista Judiciário Execução de Mandados –TRT/7ª Região – 2009)

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

(A) Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

(B) Nascido na Alemanha, de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, for residir na China.

(C) Obtiver o reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira.

(D) Residir em estado estrangeiro e se naturalizar em razão de imposição de norma estrangeira, como condição para permanência em seu território.

(E) Nascido na República Federativa do Brasil, filho de pais estrangeiros, que não estavam a serviço de seu país, for residir na Espanha.

Gabarito: A

Comentários (Daniel Mesquita)

A CF/88 traz expressa e taxativamente as hipóteses de perda de nacionalidade no art. 12, §4º., de seu texto:

“§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: 

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;”

Desse modo, temos basicamente duas hipóteses: o cancelamento da naturalização e a aquisição de outra nacionalidade.

É importante destacar que o cancelamento da naturalização atinge apenas o brasileiro naturalizado e somente poderá ocorrer em decorrência de atividade nociva ao interesse nacional e por meio de sentença judicial transitada em julgado.

Por outro lado, as hipóteses de aquisição de outra nacionalidade podem atingir os brasileiros natos e os naturalizados. Nesses casos, segundo o disposto na Lei n. 818/49, deverá ser realizado procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e ao final a perda da nacionalidade deverá ser efetivada por meio de decreto do Presidente da República.

A regra, portanto, é a perda da nacionalidade em razão da aquisição de outra nacionalidade, mas o próprio texto constitucional – acima transcrito – traz duas exceções, quando mesmo ao adquirir outra nacionalidade, a brasileira será mantida:

a)      Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira: quando o indivíduo possua a outra nacionalidade adquirida pelo nascimento (primária);

b)      Imposição de naturalização pela norma estrangeira como condição para sua permanência naquele país ou para exercício de direitos civis.

Desse modo, a alternativa correta é a letra “A”, que descreve a hipótese prevista no art. 12, §4º., II, da CF/88.

Simulado 20_2012 - Constitucional - Questão 4 - Comentários

Questão 4

(FCC – Analista Judiciário Execução de Mandados –TRT/15ª Região – 2009)

Helmult Kholl, nascido em Berlim, adquiriu a nacionalidade brasileira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa qualidade, poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de

(A) Vice-Presidente da República.

(B) Oficial das Forças Armadas.

(C) Ministro Chefe da Casa Civil.

(D) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

(E) Presidente da Câmara dos Deputados

Gabarito: C

Comentários (Daniel Mesquita)

A questão segue a linha básica da banca FCC em cobrar o conhecimento da literalidade constitucional. É suficiente para responder ao questionamento proposto a leitura do art. 12, §3º., da CF/88:

“§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa”

É fundamental o conhecimento deste rol, que, frequentemente, é cobrado em provas de concurso público. O blog da AEJUR recomenda intensamente a sua memorização.

Portanto, por não estar na lista taxativa transcrita acima, Helmut Kholl, brasileiro naturalizado, poderá ser Ministro Chefe da Casa Civil (alternativa C), mas não poderá ocupar qualquer dos cargos previstos nas outras alternativas.

Simulado 20_2012 - Constitucional - Questão 5 - Comentários

Questão 5

(Cespe – Analista Judiciário Execução de Mandados – TJDF – 2008)

Julgue o item a seguir, referente aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.

Se uma empresa francesa, estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens concedidas aos empregados brasileiros. 
Nessa situação, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseia-se no atributo da nacionalidade.

Gabarito: Certo

Comentários (Daniel Mesquita)

Como regra geral, em atenção ao princípio da igualdade/isonomia, a CF vedou qualquer possibilidade de se estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em seu próprio texto (art. 12, §2

):

“§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”.

Pedro Lenza[1] elenca, didaticamente, quais são as hipóteses em que a própria CF/88 fez distinção. São elas:

• Extradição – brasileiro nato nunca poderá ser extraditado (Art. 5º., LI);
• Cargos privativos de brasileiros natos (art. 12, §3º.);
• Perda da nacionalidade por atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, §4º., I);
• Participação no Conselho da República – entre os membros, temos seis brasileiros natos (art. 89);
• Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de imagens – a propriedade desse tipo de empresa é privativa de brasileiro nato ou de brasileiros naturalizados há mais de 10 anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país (art. 222 – cai muito).

No caso específico da questão, estamos diante de um caso concreto de grande repercussão nacional, envolvendo empresa de aviação aérea francesa, com operação no Brasil, que dava melhores condições de trabalho para os seus funcionários de origem francesa em detrimento dos brasileiros, em flagrante desrespeito ao previsto na CF/88, pois tal distinção, como vimos, não pode ser feita, a não ser nos casos expressamente previstos na CF/88. Vejamos a ementa do RE 161243/DF, de relatoria do ministro Carlos Velloso:

“CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput.

I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput).

II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846 (AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465.

III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso.

IV. - R.E. conhecido e provido”.

---

[1] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010.

Simulado 20_2012 - Constitucional - Questões

O tema direitos da nacionalidade já foi alvo de estudo aqui na AEJUR durante o ano passado, mas é sempre fundamental aprofundar e revisar os conhecimentos adquiridos para ficarmos a frente de nossos concorrentes.

Assim, seguem as questões abaixo. Confiram os comentários amanhã.

Questão 1

(FCC – Procurador do Estado – PGE/MT – 2011)

O filho de mãe brasileira naturalizada e pai estrangeiro, nascido no país de origem do pai por ocasião de viagem de turismo de seus genitores, será considerado, nos termos da Constituição da República,

(A) estrangeiro.

(B) brasileiro naturalizado, após residir na República Federativa do Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

(C) brasileiro naturalizado, desde que resida por um ano ininterrupto no Brasil e possua idoneidade moral.

(D) brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

(E) brasileiro nato, independentemente do preenchimento de qualquer condição.

Questão 2

(FCC – Analista Judiciário Execução de Mandados –TRT/15ª Região – 2009)

Joana é professora estadual em Brasília, onde residia com seu marido, Pedro. Quando ela estava grávida, Pedro, diplomata brasileiro, foi transferido para a cidade de Madri, na Espanha, a serviço do Brasil. Em Madri, nasceu João, filho do casal. Neste caso, João é 

(A) estrangeiro, podendo se naturalizar, sendo exigida apenas residência em território nacional por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

(B) estrangeiro, podendo se naturalizar, se vier a residir no Brasil por quinze anos ininterruptos e opte pela nacionalidade brasileira.

(C) estrangeiro, podendo se naturalizar, se optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, não havendo prazo mínimo de residência em território brasileiro.

(D) brasileiro nato por expressa disposição Constitucional neste sentido.

(E) brasileiro nato, desde que seus pais registrem o filho no Consulado Brasileiro e João, quando completar dezoito anos de idade, opte pela nacionalidade brasileira

Questão 3

(FCC – Analista Judiciário Execução de Mandados –TRT/7ª Região – 2009)

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

(A) Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

(B) Nascido na Alemanha, de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, for residir na China.

(C) Obtiver o reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira.

(D) Residir em estado estrangeiro e se naturalizar em razão de imposição de norma estrangeira, como condição para permanência em seu território.

(E) Nascido na República Federativa do Brasil, filho de pais estrangeiros, que não estavam a serviço de seu país, for residir na Espanha.

Questão 4

(FCC – Analista Judiciário Execução de Mandados –TRT/15ª Região – 2009)

Helmult Kholl, nascido em Berlim, adquiriu a nacionalidade brasileira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa qualidade, poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de

(A) Vice-Presidente da República.

(B) Oficial das Forças Armadas.

(C) Ministro Chefe da Casa Civil.

(D) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

(E) Presidente da Câmara dos Deputados

Questão 5

(Cespe – Analista Judiciário Execução de Mandados – TJDF – 2008)

Julgue o item a seguir, referente aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.

Se uma empresa francesa, estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens concedidas aos empregados brasileiros. Nessa situação, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseia-se no atributo da nacionalidade.