Simulado 11_2012 - Civil - Questão 3 - Comentários

3) (ESAF – Procurador do Distrito Federal – 2007)

Assinale a opção correta.

a) Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.

b) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

c) Se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar do domicílio do devedor.

d) Nas hipóteses de vencimento antecipado de dívida previstas no art. 333 do Código Civil, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros credores solventes.

e) Designados no contrato dois ou mais lugares como local do pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.

Gabarito: A

Comentários (Rafael Câmara)

Alternativa A: correta. A supressio é instituto relacionado com a boa-fé objetiva. Trata-se de termo empregado para descrever a perda de um direito pelo seu não exercício no tempo. Um exemplo nos ajudará e entender melhor o instituto. Imaginem que Francisco acordou com Joaquim que o valor do aluguel seria pago no domicílio de Joaquim ao final de cada mês, ou seja, caberia a Francisco procurar Joaquim para cobrar os valores. Mas, no curso do contrato, Joaquim passou a ir na casa de Francisco pagar o aluguel. Nesse caso, Joaquim deixou de exercer um direito seu (de pagar o aluguel em seu domicílio). Nessa hipótese, em razão de comportamento reiterado ao longo do tempo, não mais poderá Joaquim passar a exigir que Francisco o procure para receber os valores, sob pena de haver violação à boa-fé objetiva, pois a conduta de Joaquim gerou em Francisco a expectativa de que o comportamento reiterado tenha se tornado a nova regra.

Na supressio, a faculdade ou o direito consta do pacto, mas a inércia de uma das partes gera na outra a expectativa de que essa faculdade ou direito não será exercido. Isto é, um direito não exercido durante um determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé.

Sobre esse tema, veja-se o que dispõe o art. 330 do CC: O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

A doutrina clássica aponta três requisitos para a configuração da supressio: 1) a omissão no exercício de um direito; 2) o transcurso de um período de tempo e a objetiva deslealdade e 3) a intolerabilidade do posterior exercício.

Supressio x surrectio. Esses institutos sempre são estudados em conjunto. Logo, como a Esaf cobrou conhecimento sobre supressio, é possível exigir em outro certame as características da surrectio.

Enquanto a supressio é a supressão de um direito (deixar de exercê-lo), a surrectio é o surgimento de um direito pelo costume ou pelo comportamento de uma das partes, isto é, representa uma ampliação do conteúdo obrigacional. Se na supressio uma das partes tem a expectativa de que a outra parte não exercerá um direito previsto no pacto, na surrectio há a expectativa de um direito ou faculdade que não foi pactuada. Normalmente, a supressio vem acompanhada da surrectio, pois a supressão de um direito de uma das partes pode gerar uma ampliação do direito da outra parte. Todavia, esses institutos podem ou não vir acompanhados.

São três os pressupostos básicos para a surrectio: 1) um certo lapso de tempo; 2) uma conjunção de fatores que apontem a criação deste novo Direito; e 3) ausência de condições que impeçam a surrectio (ex: cláusula contratual que impede a surrectio).

Os institutos relacionados com a boa-fé objetiva são muito comumente cobrados em certames mais rigorosos. Portanto, sugerimos fortemente que o candidato também estude os seguintes institutos: Duty to Mitigate the Loss, Venire Contra Factum Proprium e Exceptio non Adimplente Contractus.

Alternativa B: errada. Pela regra geral, o lugar do pagamento é o domicílio do devedor e não do credor. Art. 327 do CC:

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Alternativa C: errada. Se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar em que estiver o bem. Art. 328 do CC: “Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem”.

Alternativa D: errada. O art. 333 do CC dispõe de forma diferente:

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Alternativa E: errada. Essa escolha é do credor, consoante dispõe o art. 327 do CC, transcrito nos comentários à alternativa B.

Simulado 11_2012 - Civil - Questão 4 - Comentários

4) (ESAF – Procurador do Distrito Federal – 2007)

Joaquim e Maria viviam em regime de união estável. Celebraram contrato no qual ficou estabelecido que a relação patrimonial, durante o período de convivência, seria o da separação absoluta de bens e que em nenhuma hipótese os bens existentes ou adquiridos se comunicariam. Joaquim veio a falecer, pondo-se, assim, fim à união estável.

Quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, é correto afirmar que, na qualidade de companheira, Maria:

a) não participará da sucessão de Joaquim em face da cláusula contratual que estabeleceu a incomunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável.

b) se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à metade do que por lei for atribuída ao filho.

c) se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.

d) se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança.

e) somente participará da sucessão se não houver parentes sucessíveis.

Gabarito: C

Comentários (Rafael Câmara)

É perfeitamente legítimo que Joaquim e Maria pactuem que a união estável será regida pelo regime da separação total de bens. Não se pode confundir o regime de separação de bens com as regras para a sucessão (entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, embora haja algumas decisões do STJ contrárias a esse entendimento).

O simples fato de o casamento ser regido pelo regime da separação absoluta de bens não retira do cônjuge sobrevivente o direito à sucessão. De igual maneira, o pacto celebrado em uma união estável fixando regras do regime da separação absoluta de bens não afasta o companheiro da sucessão. O Código Civil não exclui o direito de herança tanto de quem é casado pelo regime da separação total de bens quanto dos que vivem sob união estável. Assim, os bens que pertenciam a Joaquim serão partilhados entre os filhos e a companheira. É a interpretação que se dá ao inciso I do art. 1829 e do art. 1790, ambos do CC:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Como se vê, as alternativas da questão são simples repetições dos incisos do art. 1790 do CC, com pequenas alterações. Do confronto das alternativas com esses incisos, constata-se que apenas a alternativa C está correta.

Simulado 11_2012 - Civil - Questão 5 - Comentários

5) (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2007)

O princípio pelo qual a liberdade contratual deverá estar voltada à solidariedade, à justiça social, à livre iniciativa, ao progresso social, à livre circulação de bens e serviços, à produção de riquezas, aos valores sociais, econômicos e morais, é o:

a) do consensualismo

b) do equilíbrio contratual

c) da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual

d) da função social do contrato

e) da boa fé objetiva

Gabarito: D

Comentários (Rafael Câmara)

Alternativa A: errada. O consensualismo é princípio do direito contratual, segundo o qual o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar o contrato válido.

Alternativa B: errada. O princípio do equilíbrio contratual se coaduna com a ideia da justiça contratual. Pelo seu caráter social entra em colisão com o clássico princípio do pacta sunt servanda. A ideia central é que tanto a prestação quanto a contraprestação sejam equivalentes, não sendo justo que apenas um lado goze de vantagens, em detrimento da outra parte. O desequilíbrio contratual pode ocorrer tanto por fatos superveniente (teoria da imprevisão), quanto pela própria declaração da vontade.

O desequilíbrio decorrente de fatos supervenientes está relacionado com a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual haverá necessidade de um ajuste no contrato sempre que as circunstâncias que envolverem a sua formação não foram as mesmas no momento da execução contratual. Rebus sic stantibus pode ser lido como "estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim".

São exemplos de hipóteses que podem gerar um desequilíbrio oriundo da manifestação da vontade: lesão e estado de perigo.

Alternativa C: errada. Princípio da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual: o contrato não aproveita nem prejudica terceiros; vincula-se exclusivamente as partes que nele intervierem.

Alternativa D: Correta. Princípio da função social do contrato: o contrato não pode mais ser visto pela ótica meramente individualista. Possui um sentido social para toda a comunidade. A função social do contrato consiste em abordar a liberdade contratual em seus reflexos sobre a sociedade (terceiros) e não apenas no campo das relações entre as partes que o estipulam (contratantes).

Os efeitos do contrato devem estar focados na socialização, ou seja, o contrato deve se integrar no tecido social de modo a evitar malefícios à sociedade e prejuízos a terceiros não integrantes da pactuação contratual.

Alternativa E: errada. Princípio da boa fé: segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes. O princípio da da boa-fé está ligado não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução.

Simulado 15/2012 - Direito Administrativo

Caros leitores,

As questões deste simulado foram tiradas do concurso para o cargo de Analista Judiciário do TRE/PA (CESPE/UnB) – cujas provas foram aplicadas em Fevereiro de 2011.

Dessa forma, divirtam-se com as questões para que amanhã possamos publicar os comentários.

Abraços,

Gentil

1. A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

(A) as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.

(B) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.

(C) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

(D) as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.

(E) com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.

2. A licitação é dispensável nos seguintes casos:

I. em casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser  repetida sem prejuízo para a Administração;

III. para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado;

IV. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Analisando-se os itens acima, estão corretos somente

(A) II e III.

(B) I, II e IV.

(C) II, III e IV.

(D) I e IV.

(E) I, III e IV.

3. No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que

(A) a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.

(B) os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.

(C) caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.

(D) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.

(E) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.

4. Maria foi buscar seu filho na Escola Estadual Pereira Flores, passando pela Avenida das Rosas. No caminho, passou pelo prédio do Tribunal Regional Eleitoral e pela Praça das Árvores Frondosas, que fica em frente a um terreno desocupado de propriedade do Estado do Pará. De acordo com o Código Civil, a escola, a avenida, o prédio do TRE, a praça e o terreno são bens públicos, respectivamente classificados como

(A) especial, especial, especial, de uso comum do povo, dominical.

(B) de uso comum do povo, especial, dominical, de uso comum do povo, dominical.

(C) do minical, de uso comum do povo, de uso comum do povo, especial, de uso comum do povo.

(D) de uso comum do povo, de uso comum do povo, especial, de uso comum do povo, dominical.

(E) especial, de uso comum do povo, especial, de uso comum do povo, dominical.

5. Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea.

Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que

(A) a Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

(B) Marilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.

(C) Marilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

(D) a licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.

(E) o período de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.

Simulado 11_2012 - Civil

Seguem 5 novas questões do Simulado 11 de 2012 - Civil.

Bons Estudos !!!

1) (FCC – Analista Judiciário – TRT 20 – 2006)

Considere as assertivas a respeito da responsabilidade civil:

I. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada

tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

II. O direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos e não se transmitem com a herança.

III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Está correto APENAS o que se afirma em:

(A) I.

(B) I e II.

(C)) I e III.

(D) II.

(E) II e III.

2) (FCC – Analista Judiciário – TRT 20 – 2006)

A respeito da evicção é correto afirmar que

(A) a responsabilidade pela evicção não subsiste para o alienante se a coisa alienada estiver deteriorada, havendo ou não dolo do adquirente.

(B) o alienante responde pela evicção em qualquer contrato, mesmo não oneroso.

(C) as partes não podem diminuir, nem excluir a responsabilidade pela evicção.

(D)) a garantia da evicção subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

(E) o adquirente pode demandar pela evicção mesmo se sabia que a coisa era litigiosa.

3) (ESAF – Procurador do Distrito Federal – 2007)

Assinale a opção correta.

a) Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.

b) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

c) Se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar do domicílio do devedor.

d) Nas hipóteses de vencimento antecipado de dívida previstas no art. 333 do Código Civil, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros credores solventes.

e) Designados no contrato dois ou mais lugares como local do pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.

4) (ESAF – Procurador do Distrito Federal – 2007)

Joaquim e Maria viviam em regime de união estável. Celebraram contrato no qual ficou estabelecido que a relação patrimonial, durante o período de convivência, seria o da separação absoluta de bens e que em nenhuma hipótese os bens existentes ou adquiridos se comunicariam. Joaquim veio a falecer, pondo-se, assim, fim à união estável.

Quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, é correto afirmar que, na qualidade de companheira, Maria:

a) não participará da sucessão de Joaquim em face da cláusula contratual que estabeleceu a incomunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável.

b) se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à metade do que por lei for atribuída ao filho.

c) se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.

d) se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança.

e) somente participará da sucessão se não houver parentes sucessíveis.

5) (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2007)

O princípio pelo qual a liberdade contratual deverá estar voltada à solidariedade, à justiça social, à livre iniciativa, ao progresso social, à livre circulação de bens e serviços, à produção de riquezas, aos valores sociais, econômicos e morais, é o:

a) do consensualismo

b) do equilíbrio contratual

c) da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual

d) da função social do contrato

e) da boa fé objetiva

Simulado 15_2012 - Constitucional (Polícia Federal: 06/05/12) - questão 5 - comentários

Questão 5

(CESPE/Polícia Federal/Agente/2012) A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército.

GABARITO: ERRADO

Comentários (Arthur Tavares)

Sem maior complexidade, a questão contraria o disposto no artigo 144, § 6º, da Constituição, que prevê que a condição de forças auxiliares e reserva do Exército apenas para os corpos de bombeiros e para as polícias militares, não para a Polícia Federal.

Simulado 15_2012 - Constitucional (Polícia Federal: 06/05/12) - questão 4 - comentários

Questão 4

(CESPE/Polícia Federal/Agente/2012) Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da administração indireta federal.

Gabarito: ERRADO

Comentários (Arthur Tavares)

É interessante a mescla de conhecimentos de Direito Administrativo e Direito Constitucional nessa questão.

O artigo 144, § 1º, I prevê a competência da Polícia Federal para “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas”.

Conclui-se, então, quanto às fundações públicas, somente estarão no âmbito de competência da polícia federal as que forem de direito público, pois equiparadas às autarquias.

De outra parte, asa polícias civis têm competência remanescente, no sentido de que ficam atribuídas a elas as competências de polícia judiciária (lato senso) não designadas à Polícia Federal. Assim, outro erro da questão consiste em que nem todas as entidades de direito privado da Administração indireta são incluídas no âmbito de competência das polícias civis. Por disposição expressa, a apuração de infrações penais contra bens, serviços e interesses das empresas públicas federais são de competência da PF.

No exemplo clássico, crimes cometidos contra a Caixa Econômica Federal - empresa pública federal - sãde competência da PF, ao passo que crimes cometidos contra o Banco do Brasil - sociedade de economia mista federal - são de competência da respectiva polícia civil.

Simulado 15_2012 - Constitucional (Polícia Federal: 06/05/12) - questão 3 - comentários

Questão 3

(CESPE/Polícia Federal/Agente/2012) Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.

Gabarito: ERRADO

Comentários (Arthur Tavares)

O disposto na questão contraria previsão expressa do artigo 84, parágrafo único, o qual prevê que “o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações”.

Vê-se, pois, que há atribuições privativas que podem ser delegadas, revelando a erronia da assertiva.

Sobre o tema, conveniente mencionar que o desprovimento de cargos públicos - por meio de demissão, por exemplo - também é delegável. Apesar de não haver previsão expressa, entende-se que na delegabilidade do provimento de cargos públicos estaria implícita a possibilidade de delegação também do desprovimento.

Ainda, em respeito ao princípio da conformação funcional, deve-se entender que se trata  de cargos públicos do Poder Executivo, excluída a possibilidade que o Presidente da República proveja (ou delegue o provimento) de cargos do Legislativo ou do Judiciário.

Simulado 15_2012 - Constitucional (Polícia Federal: 06/05/12) - questão 2 - comentários

Questão 2

(CESPE/Polícia Federal/Agente/2012) O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.

Gabarito: CERTO

Comentários (Arthur Tavares)

Essa assertiva toma por referência direta o texto constitucional. O artigo 5º, XVI dispõe que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Como se percebe há outros requisitos para o exercício do direito de reunião, além dos citados na questão, tais como o caráter pacífico e a não utilização de armas. No entanto, nos parece, isso não tem o condão de tornar errada a assertiva, já que a própria construção do inciso introduz os dois últimos por meio de oração condicional (“desde que...”).

Sem maiores complexidades a serem debatidas, correta a assertiva.

Simulado 15_2012 - Constitucional (Polícia Federal: 06/05/12) - questão 1 - comentários

Seguem os comentários do simulado 15_2012. Lembramos que há aqui apenas uma sugestão de gabarito, já que ainda não foram divulgados os gabaritos oficiais desse concurso, realizado ontem.

De qualquer forma, as questões foram bem formuladas, sem muita margem para polêmica. Acreditamos que os gabaritos oficiais não diferirão do que que sugerimos.

Como se saíram os que fizeram a prova? Essa divulgação de "gabaritos extraoficiais" é do interesse de nossos leitores? Comentem!

Questão 1

(CESPE/Polícia Federal/Agente/2012) O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.

Gabarito: CERTO

Comentários (Arthur Tavares)

O inciso LXIII do artigo 5º da CF dispõe que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Embora o texto constitucional, faça referência expressa ao preso, é tranquilo o entendimento de que o direito ao silêncio estende-se a acusados de forma, inclusive em processos fora do âmbito penal.

A respeito, lecionam Gilmar Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco:

“O direito do preso - a rigor, direito do acusado - de permanecer em silêncio é expressão do princípio da não-auto-incriminação , que outorga ao preso e ao acusado em geral o direito de não produzir provas contra si mesmo” (Curso de Direito Constitucional; Mendes, Coelho e Branco; Saraiva, 2007, p. 635).

Assim, nem mesmo a expressão “qualquer”, normalmente polêmica em provas objetivas, deve afastar a convicção quanto à correção da assertiva. Evidenciando o entendimento quanto às CPI e aos processos administrativos, os mesmos autores:

Consolidou-se a orientação no Supremo Tribunal Federal de que o direito ao silêncioa em relação a fatos que possam constituir auto-incriminação tem aplicação à situação dos depoentes nas Comissões Parlamentares de Inquérito, entendendo-se que a sua invocação não pode dar ensejo a ameaça ou a decretação de prisão por parte da autoridade do Estado.

Também aqui há de se aplicar o entendimento quanto à escolha de uma posição por parte do depoente. Se ele optar por uma intervenção ativa, inicialmente, não poderá invocar o direito ao silêncio para se eximir de responder a questões similares ou conexas com as que tenha respondido.

Idêntica orientação, há de ser adotada - e por idênticas razões - nos processos administrativos disciplinares (ob. cit., p. 639).

Portanto, correta a assertiva.

Simulado 15_2012 - Constitucional

Caríssimos leitores,

No nosso 15º simulado de Constitucional no ano, comentaremos as questões do concurso para Agente da Polícia Federal, cuja prova foi aplicada ontem.

Para dimimuir a ansiedade daqueles que fizeram a prova, o gabarito (ou, mais precisamente, a nossa sugestão a respeito, já que ainda não foi publicado qualquer gabarito oficial) e comentários sairão hoje mesmo, em alguns instantes.

Questão 1

(CESPE/Polícia Federal/Agente/2012) O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.

Questão 2

(CESPE/Polícia Federal/Agente/2012) O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.

Questão 3

(CESPE/Polícia Federal/Agente/2012) Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.

Questão 4

(CESPE/Polícia Federal/Agente/2012) Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da administração indireta federal.

Questão 5

(CESPE/Polícia Federal/Agente/2012) A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército.