Simulado 14_2012 - Questão 5 - Comentários

Questão 5

(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária – TRE/PR - 2012)

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo

(A) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.

(B) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática.

(C) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.

(D) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.

(E) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.

Gabarito: E

Comentários (Daniel Mesquita)

Alternativa A – Incorreta. O art. 5º, LXIX, da CF prevê que caberá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sem fazer distinção entre o MS individual ou o coletivo, de modo que não há que se falar em qualquer incompatibilidade com a Constituição da República, ao contrário do que afirma a alternativa A:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Alternativa B – Incorreta. A restrição em comento é feita pelo próprio Constituinte originário (art.5, LXX, “b”, da CF), que tem como característica básica ser ilimitado juridicamente, podendo prever as regras que entender adequadas para o instituto sem a necessidade de observância de regras anteriores.

XX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Alternativa C – Incorreta. O art. 23 da lei do MS (12.016/09) não impede a impetração de mandado de segurança preventivo. De fato, é amplamente aceito em nosso ordenamento jurídico o mandado de segurança preventivo, porém sem a necessidade de observância do prazo imposto no artigo em apreço, que deverá ser observado apenas nos MS repressivos. Nesse sentido, vejamos decisão do STJ, que, apesar de proferida sob a égide da lei anterior do MS (1533/51), é aplicável atualmente:

“Esta Corte já se pronunciou em caso semelhante e assim decidiu: "O mandado de segurança que objetiva impedir eventual imposição de multa decorrente da aplicação da Lei Municipal nº 1.059/99, que proibiu a utilização dos herbicidas 2.4-D, à toda evidência, revela feição eminentemente preventiva, posto que não se volta contra lesão de direito já concretizada, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 18 da Lei 1.533/51" (REsp 767.957/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 4.5.2006).

6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 33.388/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012)”

Como visto nos comentários da alternativa anterior, a exigência de representação no Congresso Nacional para partido político ser legitimado ativo para a propositura de MS coletivo foi feita pelo Constituinte originário, ou seja, não pode ser considerado inconstitucional, eis que não foi adotado no ordenamento jurídico brasileiro a tese das normas constitucionais inconstitucionais de Otto Bachof.

Alternativa D – Incorreta. Enunciado n. 632 do STF: “é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.

Alternativa E – Correta. Com os comentários anteriores, verificamos que esta é a alternativa correta. Primeiro, porque a exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo é constitucional (previsão do constituinte originário). Segundo, é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança (súmula 632 do STF).

Simulado 14_2012 - Constitucional

Prezados leitores do blog da AEJUR, como vão os estudos? Muitas provas estão se aproximando, então, força nos estudos!

Desde já, desejamos uma excelente prova para todos os que prestarão a prova do Superior Tribunal de Justiça no próximo domingo. Estamos torcendo por vocês.

Hoje, nosso 14º. simulado de Direito Constitucional do ano trata da teoria geral dos direitos fundamentais. Confiram!

 

Questão 1

(Cespe – Advogado – Cehab/PB – 2009)

Há 60 anos, no dia 10/12/1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada pela 3.ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos nasceu como um estandarte comum a ser alcançado por todos os povos e nações e em um mundo que ainda trazia as marcas da destruição e das violações a direitos humanos perpetradas durante a Segunda Guerra.

Base do que se tornaria a legislação internacional sobre direitos e liberdades fundamentais, foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos que primeiro reconheceu o que hoje se tornou valor comum. Direitos humanos são direitos a todos e concernem a toda comunidade internacional.

Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, sessão plenária de 10/12/2008 do STF. Internet: <www.stf.jus.br/portal> (com adaptações).

Com referência ao tema acima tratado, assinale a opção correta.

(A) A evolução cronológica do reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa evolução, o direito à moradia está inserido nos direitos fundamentais de terceira geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos no início do século XX.

(B) Apesar de ser um direito social reconhecido, o direito à moradia não encontra previsão expressa no taxativo rol que enumera os direitos sociais protegidos pela Constituição Federal de 1988 (CF).

(C) A implementação de políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais, pelo poder público, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do poder público e, de outro, a existência de disponibilidade

financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.

(D) A CF prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Com amparo nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade e retirou do ordenamento jurídico lei que fixa o salário mínimo em valor inferior ao necessário para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação, educação, transporte, saúde, vestuário, lazer, higiene, transporte e previdência social).

 

Questão 2

(FCC – Procurador do Estado – PGE/SP – 2009)

Considere as seguintes afirmações:

I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações.

II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração.

III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade.

IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela.

V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

(A)  I, II e III.

(B)  I, II e IV.

(C)  I, III e V.

(D)  II, III e V.

(E)  I, II, III e V

 

Questão 3

(COPS/UEL – Procurador do Estado – PGE/PR – 2011)

O entendimento de que existem direitos fundamentais “fora de catálogo”, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além  daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:

a) à extradição;

b) à interpretação conforme a Constituição;

c)  à assistência judiciária;

d)  à anterioridade tributária;

e)  ao devido processo legal

 

Questão 4

(Cespe – Auditor de controle externo – TC/DF – 2012)

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o da Carta da República

 

Questão 5

(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária – TRE/PR - 2012)

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo

(A) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.

(B) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática.

(C) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.

(D) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.

(E) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.

Simulado 14_2012 - Penal e Processo Penal - Questão 1 - Comentários

Questão 01

(CESPE – OAB Exame Unificado – 02/2009)

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.

 a) Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da progressão de regime.

 b) Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.

c) Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da previdência social.

d) Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na medida de segurança.

Gabarito: letra B.

O equívoco do item A está em afirmar que o exame criminológico é obrigatório para a obtenção da progressão de regime. O Código Penal brasileiro estabelece, em seu art. 34, que “O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução”. Da leitura do dispositivo, já é possível inferir que o exame criminológico é obrigatório no início de cumprimento da pena, em respeito ao princípio da individualização da pena. Porém, a dúvida surge em relação à necessidade do exame quando da progressão de regime, visto que, com a alteração promovida no art. 112 da LEP pela Lei 10.792/2003, foi suprimida a exigência peremptória do referido exame. Na análise da questão, o STF e o STJ pacificaram o entendimento segundo o qual é facultado ao juiz da execução, diante das peculiaridades do caso concreto, exigir, em decisão motivada, a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime. O entendimento restou consolidado na súmula 439 do STJ e súmula vinculante 26 do STF.

O item B está correto, posto ser transcrição do disposto no art. 33, § 4o  do CP, o qual dispõe que "O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais". Sendo o Peculato crime contra a Administração Pública, resta correto o item.

Quanto ao item C, o equívoco consiste na afirmação de que não há o direito do preso aos benefícios da previdência social, o que contraria o disposto no art. 39, do Código Penal brasileiro, in verbis: O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

No que se refere ao item D, há falha na afirmação de que o tempo cumprido a título de prisão temporária não será computado em caso de aplicação de medida de segurança, o que afronta o disposto no art. 42 do Código Penal (Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior).

Simulado 14_2012 - Penal e Processo Penal - Questão 2 - Comentários

Questão 02

(CESPE – OAB Exame Unificado – 01/2009)

Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.

 a) Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos.

 b) As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento.

c) O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP.

d) As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva.

Gabarito: Letra C.

O estudo das Teorias das Penas relaciona-se, intimamente, com a finalidade que é atribuída à pena. São três as teorias clássicas que tratam da finalidade da pena: a Teoria Absoluta; a Teoria Relativa e a Teoria Mista.

A teoria Absoluta estabelece que a pena é uma retribuição estatal justa ao mal injusto provocado pelo condenado, não havendo qualquer preocupação com a readaptação social do infrator. Há, na pena, apenas uma retribuição à conduta delituosa.

Já para a Teoria Relativa, a pena tem por função prevenir, isto é, evitar a prática de novo delitos. Nesse caso, a pena representa uma forma de proteção da sociedade e não uma forma de castigo ao infrator.

A Teoria Mista, que representa a síntese das teorias anteriores, expressa que a pena, ao mesmo tempo, pune o autor da infração penal e previne a prática de novos crimes. Foi a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, como se nota do caput do art. 59, no qual há a menção à reprovação e prevenção do crime.

Diante de tais considerações, nota-se que o item A está equivocado, pois a prevenção é típica da Teoria Relativa. O item B está equivocado, posto que a retribuição é inerente à  Teoria Absoluta. Item C correto, tendo em vista que o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria Mista. Item D equivocado, posto que a medida de segurança tem por fundamento a adequação da reprimenda às peculiaridades do réu, o que lhe retira o  caráter de ser essencialmente retributiva.

Simulado 14_2012 - Penal e Processo Penal - Questão 3 - Comentários

Questão 03

(CESPE – AL/SE Procurador – 2011)

A respeito da culpabilidade e das penas, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ estabelece que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão cautelar ou prorrogação, a pena não estará necessariamente extinta, considerando-se legal a suspensão ou revogação a posteriori do benefício, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova.

 b) A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, incluídos o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena.

c) Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois esta constitui circunstância preponderante e não guarda relação com a personalidade do agente.

d) A alusão à potencial consciência da ilicitude pode ser utilizada para exasperar a reprimenda a título de culpabilidade, pois, ainda que não tivesse o agente o conhecimento da ilicitude, poderia ser responsabilizado penalmente.

e) A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e o potencial conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico do crime, ao passo que a culpabilidade prevista no art. 59 do CP diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, a ser valorada no momento da fixação da pena-base.

Gabarito: Letra E.

O item A está equivocado. Se durante o livramento condicional, o beneficiado pratica algum delito, o correto é proceder à suspensão cautelar do livramento condicional até o trânsito em julgado da ação penal, conforme preceitua art. 145 da LEP. Com o julgamento definitivo da nova infração, havendo absolvição prosseguirá o prazo do livramento. Havendo condenação, o benefício do livramento condicional deverá ser revogado. Porém, se o juízo da execução não suspender o livramento condicional cautelarmente e o prazo de livramento (período de prova) for integralmente cumprido, a punibilidade será extinta, não havendo possibilidade de revogação posterior do benefício. É o que entende o STJ, como se nota do julgamento do HC 178.270.

O item B está equivocado. Nos termos da LEP, em seu art. 118, I, e 127, durante a execução da pena privativa de liberdade, a prática de falta grave apenas pode levar à regressão do regime prisional e à perda de 1/3 do período remido. Além disso, é de se destacar que o STJ tem o entendimento segundo o qual a falta grave não pode ser utilizada para a interrupção da contagem do tempo para a concessão de benefícios da Lei de Execução, o que está expresso na súmula 441.

O item C é falho. É de se destacar que há divergência no âmbito do STJ, como se nota do julgamento do AgRg no Resp 1294070, DJE de 18/04/2012, 6ª Turma, em que se admitiu a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e o julgamento do HC 170835, 5ª Turma, DJE de 17/04/2012, em que se negou tal possibilidade.

O Item D é equivocado. O potencial conhecimento da ilicitude é elemento que integra a culpabilidade, como elemento integrante do conceito analítico de crime. Desse modo, utilizado para a caracterização do delito, não pode ser aferido novamente na dosimetria da pena, sob risco de ofensa ao princípio do ne bis in idem.

Correto o item E. A culpabilidade que é idealizada no art. 59 do Código Penal Brasileiro está relacionada ao juízo de reprovação da conduta, que deve ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena. Por outro lado, A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e o potencial conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico do crime.

Simulado 14_2012 - Penal e Processo Penal - Questão 4 - Comentários

Questão 04

(CESPE – MPE-AM Promotor de Justiça – 2007)

Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 9.271/1996: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

 a) O STF pacificou o entendimento de que, no caso, é inconstitucional a suspensão da prescrição por prazo indeterminado.

b) Constitui constrangimento ilegal a determinação de produção de prova testemunhal antecipada pelo juiz.

c) A decretação da prisão preventiva do acusado decorre de aplicação automática do art. 366 do CPP, independentemente dos demais requisitos da custódia cautelar.

d) Em caso de necessidade de produção de provas antecipadas consideradas urgentes, dispensa-se a presença do MP e do defensor dativo, pois, uma vez localizado o réu, as provas serão repetidas.

e) A regra do art. 366 do CPP somente pode ser aplicada aos fatos praticados após a vigência da Lei n.º 9.271/1996.

Gabarito: Letra E.

O item A está equivocado, visto que o STF, quando do julgamento do RE 460.971 e da Ext. 1.042, entendeu ser constitucional a suspensão da prescrição por prazo indeterminado.

O item B está equivocado, posto que tal possibilidade decorre expressamente da lei, com o fim de resguardar a efetiva instrução probatória. Porém, é de se destacar que, somente diante da comprovação de fato que possa levar a inviabilidade de coleta de prova testemunhal em outro momento, como no caso de doença grave com claro risco de óbito da testemunha, é que será possível a produção de tal prova antecipadamente.

O item C está equivocado, pois há a necessidade de se observar os requisitos dispostos no art. 312 e 313 do CPP, não ocorrendo, portanto, de modo automático, a prisão preventiva. Tal entendimento restou consagrado pelo STJ no julgamento do HC 128.356.

Há equívoco no item D, visto necessária, sob pena de nulidade, a presença do defensor dativo. Além disso, há manifesta contradição na questão, visto que um dos fundamentos para a produção antecipada de provas é a sua irrepetibilidade, o que evidencia a urgência em sua produção. Porém, o item fala em repetição das provas produzidas antecipadamente.

Correto o item E. Tendo a Lei 9.271/1996 introduzido no Código de Processo Penal dispositivos que são prejudiciais ao réu, em especial a determinação de suspensão do prazo prescricional, é de se reconhecer a impossibilidade de sua aplicação retroativa. Nesse ponto, por repercutir de modo decisivo na esfera da liberdade do indivíduo, é de se afastar o entendimento de que a referida norma tem caráter puramente processual. Esse é o entendimento do STJ, como se nota do HC 131.009.

Simulado 14_2012 - Penal e Processo Penal - Questão 5 - Comentários

Questão 05

(CESPE – TRE- GO Analista Judiciário – 2009)

Acerca da citação e da intimação no processo penal, assinale a opção correta.

a) Estando o réu em liberdade, uma vez intimado por sentença condenatória, começa a fluir, nessa data, o prazo para a interposição do recurso, independentemente da intimação do advogado constituído.

b) Comparecendo o oficial de justiça por três vezes na residência do réu sem o encontrar e constatando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta desta, qualquer vizinho, cientificando-o de que no dia seguinte, voltará para efetuar a citação, marcando a hora para isso. Comparecendo na hora designada, o oficial poderá dar por feita a citação, ainda que o citando não esteja em sua residência.

c) O réu que não for encontrado deverá ser citado por edital, sendo imprescindível a transcrição da denúncia ou queixa ou que seja feito resumo dos fatos em que esta se baseia.

d) Estando o réu em local incerto e não sabido, será determinada a citação por edital, por prazo a ser fixado pelo juiz, entre 15 e 90 dias.

Gabarito: Letra B.

O item A está equivocado, pois, em razão de tratar-se de prazo de natureza processual penal, os prazos são computados com a exclusão do dia do início e inclusão do dia final, segundo o artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal. Logo, o prazo começa a fluir no primeiro dia útil seguinte à intimação.

O item B está correto, posto ser transcrição dos dispositivos do Código de Processo Civil, conforme determina o Código de Processo Penal (Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil).

O item C está equivocado, pois conforme entendimento sumulado do STF, na citação por edital, é dispensável o inteiro teor da denúncia ou queixa. É o que se extrai da súmula 366 do STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

O Item D está equivocado, pois, após as mudanças introduzidas pela Lei 11.719/2008, o prazo a ser fixado pelo juiz será, necessariamente, de 15 dias, conforme art. 361 do Código de Processo Penal e ante as revogações operadas nos incisos e parágrafos do art. 363, não havendo mais suporte para a variação entre 15 e 90 dias, embora, em razão da péssima técnica legislativa, ainda conste do art. 364, do CPP.